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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Criminal · Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:05

Juntada de outros documentos

04/02/2026, 10:44

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de parecer

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 35ª SESSÃO VIRTUAL, da Câmara Criminal, a realizar-se de 03 de novembro de 2025, às 14h00, até 10 de novembro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

legal