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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/04/2026

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Movimentacoes

Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

30/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

30/04/2026, 00:36

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Publicado Intimação de Pauta em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação de Pauta P em 27/04/2026 11:11.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

legal