Execução Fiscal 0001361-65.1999.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 13.221,28

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

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MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA

Reu

MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS

OAB/PB 6592·CPF·Representa: Réu

ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA

OAB/PB 12596·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 20:12

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 20:31

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:53

Juntada de Certidão

08/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:22

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001361-65.1999.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO ABAIXO: "Em que pese o executado afirmar que os valores existentes em sua conta poupança estão bloqueados por ordem deste juízo, no total de a R$ 21.633,98, os espelhos de consulta ao

09/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(240)

Juntada de Petição de petição

01/03/2026, 20:12

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:44

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•28/07/2025, 10:37

Despacho

•07/05/2025, 15:00

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

11/02/2026, 20:31

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - ME em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:16

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 10:37

Conclusos para despacho

08/07/2025, 12:53

Juntada de Certidão

08/07/2025, 12:52

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 19/05/2025 23:59.

22/05/2025, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:22

Publicado Expediente em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001361-65.1999.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DO DESPACHO ABAIXO: "Em que pese o executado afirmar que os valores existentes em sua conta poupança estão bloqueados por ordem deste juízo, no total de a R$ 21.633,98, os espelhos de consulta ao

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 10:42

Conclusos para decisão

22/01/2025, 11:50

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 22:39

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 11:32

Juntada de Informações

03/12/2024, 11:28

Juntada de Certidão

29/11/2024, 06:07

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/11/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 16:45

Conclusos para despacho

08/10/2024, 22:02

Juntada de Certidão

08/10/2024, 22:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 20:54

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 20:53

Juntada de Petição de petição

23/07/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2024, 15:04

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:06

Juntada de Certidão

03/04/2024, 12:03

Juntada de Certidão

02/04/2024, 12:16

Determinada Requisição de Informações

20/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

07/12/2023, 12:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/11/2023, 15:24

Conclusos para despacho

21/08/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 19:17

Expedição de Outros documentos.

16/08/2023, 19:17

Conclusos para despacho

11/07/2023, 11:09

Juntada de Certidão

11/07/2023, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:32

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 06:10

Juntada de Certidão

13/12/2022, 06:06

Juntada de Certidão

09/12/2022, 06:52

Juntada de Alvará

07/12/2022, 15:07

Outras Decisões

01/11/2022, 16:31

Conclusos para despacho

30/08/2022, 22:04

Juntada de Certidão

30/08/2022, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/07/2022 23:59.

06/07/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 17:54

Conclusos para decisão

16/09/2021, 11:42

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 09:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/08/2021, 09:52

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:08

Juntada de Petição de petição

24/06/2021, 18:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 07:33

Ato ordinatório praticado

16/06/2021, 07:32

Juntada de Certidão

16/06/2021, 07:31

Juntada de Certidão

14/06/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 10:01

Outras Decisões

04/05/2021, 16:58

Conclusos para despacho

30/04/2021, 23:16

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:10

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 22:57

Expedição de Outros documentos.

21/01/2021, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2021, 17:52

Conclusos para decisão

16/01/2020, 15:52

Juntada de certidão de decurso de prazo

30/10/2019, 20:28

Expedição de certidão de decurso de prazo.

30/10/2019, 20:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 05:45

Decorrido prazo de ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA em 25/09/2019 23:59:59.

29/09/2019, 03:16

Juntada de Petição de petição

28/08/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 16:11

Expedição de Outros documentos.

23/08/2019, 16:11

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

30/07/2019, 14:45

Conclusos para despacho

08/07/2019, 17:43

Expedição de certidão de decurso de prazo.

26/05/2019, 20:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

26/05/2019, 20:18

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/04/2019 23:59:59.

24/04/2019, 02:18

Decorrido prazo de MONTAL MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA em 03/04/2019 23:59:59.

04/04/2019, 01:58

Expedição de Outros documentos.

26/03/2019, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 13:29

Processo migrado para o PJe

20/03/2019, 18:35

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 01: 03/2019 10:47 TJELSCG

01/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 01: 03/2019 NF 23/19

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019 MIGRACAO P/PJE

01/03/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 03/2019 P001709190011 10:18:52 FAZENDA

01/03/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2019

22/02/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 02/2019 P001709190011 14:53:48 FAZENDA

19/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/09/2018

24/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 06/2018 REQUISITAR BLOQUEIO RENAJUD

08/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2017 SOLICIT. BLOQUEIO

17/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 12/2016

06/12/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 12/2016 P042863160011 14:15:53 FAZENDA

06/12/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 11/2016 P042863160011 17:41:45 FAZENDA

30/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 11/2016

30/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 10/2016 90 DIAS

06/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 07/2016

29/07/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 07/2016 P023385160011 16:31:30 FAZENDA

28/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 07/2016

20/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 06/2016 P023385160011 16:40:34 FAZENDA

27/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 05/2016 BLOQUEIO NãO EFETIVADO- INTIME

31/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 01/2016

26/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 01/2016 P053868150011 14:19:41 FAZENDA

26/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2015

18/12/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 11/2015 P053868150011 14:44:19 FAZENDA

13/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 04/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 02: 05/2013 PROCESSO SUS

10/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 04/2013

18/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2013 RECEBIDOS DA FPE

11/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/03/2013 FAZEND

12/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 27112012

27/11/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25112012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25092012

25/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 25112012

22/05/2012, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 18052012

22/05/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 18052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1074] - PROCESSO SUSPENSO LEI 9099: 95 18052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18052012

18/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10042012

10/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30032012

30/03/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 29022012

29/02/2012, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 29022012

08/08/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 08082011 180 DIAS

08/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11072011

11/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 25052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 10012011

22/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22092010

22/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 31082010

31/08/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 28072010

09/07/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09072010

09/07/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 28072010

28/04/2010, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 28042010 90 DIAS

28/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042010

27/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26042010

26/04/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13042010

13/04/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23032010

23/03/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 10032010

10/03/2010, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 03032010

15/12/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15122009 90 DIAS

15/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17112009

17/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28102009

28/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19102009

19/10/2009, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 13102009

13/07/2009, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 13072009 90 DIAS

13/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072009

10/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08072009

08/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17062009

17/06/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062009

04/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052009

26/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21052009

21/05/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052009

13/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 25072009

25/07/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 25072008 01 ANO

25/07/2008, 00:00

Mov. [1254] - HABILITACAO DEFERIDA 25072008

25/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24072008

24/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21072008

21/07/2008, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 03102008

03/10/2007, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 03102007 01 ANO

03/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102007

03/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01102007

01/10/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092007

20/09/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14082007

14/08/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14082007

14/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082007

13/08/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082007

09/08/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09082007

09/08/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 08082007

08/08/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07082007

07/08/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19062007

19/06/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01062007

01/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31052007

31/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [1311] - ARQUIVO PROVISORIO (CERT.POS.) 01062005

01/06/2005, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 01062005

01/06/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052005

10/05/2005, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 10052005

10/05/2005, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 30042005

30/04/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 30042004 01 ANO

30/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30042004

30/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 230420048FAZENDA PUBLI

23/04/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23042004

23/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19042004

19/04/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 19042004

19/04/2004, 00:00

Mov. [634] - INTIMACAO AG DECURSO DE PRAZO 01042004

01/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01042004

01/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 250320047FAZENDA PUBLI

25/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24032004

24/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

17/06/1999, 00:00

Decisão

•28/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:53

Despacho

•22/05/2024, 15:04

Despacho

•20/03/2024, 14:43

Decisão

•01/11/2023, 15:24

Despacho

•16/08/2023, 19:17

Decisão

•01/11/2022, 16:31

Despacho

•09/03/2022, 12:49

Despacho

•21/02/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 07:33

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 07:32

Decisão

•04/05/2021, 16:58

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/07/2025, 10:37

Despacho

•07/05/2025, 15:00

Decisão

•28/11/2024, 16:21

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:54

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 20:53

Despacho

•22/05/2024, 15:04

Despacho

•20/03/2024, 14:43

Decisão

•01/11/2023, 15:24

Despacho

•16/08/2023, 19:17

Decisão

•01/11/2022, 16:31

Despacho

•09/03/2022, 12:49

Despacho

•21/02/2022, 17:54

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 07:33

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 07:32

Decisão

•04/05/2021, 16:58

Despacho

•21/01/2021, 15:07

Despacho

•19/01/2021, 17:52

Despacho

•19/08/2019, 10:07

Ato Ordinatório

•26/03/2019, 13:29