Execução de Título Extrajudicial 0801694-68.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A EXECUTADO: CLINICAL SERVICE - SERVICO ESPECIALIZADO EM DIGNOSTICO POR IMAGEM LTDA, MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA SEGUNDA SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ExTiEx n. 0801694-68.2025.8.15.0141 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S.A., objetivando sanar omissão e contradição na sentença prolatada por este juízo, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ausência de pagamento das custas processuais, sob o fundamento de que "a extinção do processo por MOTIVO DIVERSO do constante nos autos, já que o Banco Embargante não fora intimado POR SEU ADVOGADO HABILITADO E COM PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA, para se manifestar.". É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. A omissão se configura quando o(a) julgador(a) não aprecia questão relevante para o deslinde da controvérsia, a qual abrange, inclusive, as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como as matérias de ordem pública, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. A contradição se configura quando houver “proposições inconciliáveis entre si” na decisão judicial. Nesse contexto, destaca-se que o vício a ser sanado pelos embargos de declaração é a “contradição interna do julgado”, compreendida como “ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo da decisão judicial”, não abrangendo a “contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente jurisprudencial” (EDcl no REsp n. 1.859.933/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022.), bem como “não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual 'error in judicando'." (STJ, AgInt no REsp n. 1.996.947/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) Além disso, excepcionalmente, de acordo com a jurisprudência do STJ, "em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas", de modo a retificar eventual error in judicando decorrente da compreensão distorcida da realidade pelo julgador. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.642/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) Pois bem. Compulsando os autos, não vislumbro nenhum vício no julgado. Isso porque, publicado nos autos o despacho ID 110577673, para determinar o pagamento das custas iniciais, sobreveio expediente 20860408, direcionado ao Banco do Brasil, com o alerta de "Usuário Domicílio Eletrônico registrou ciência em 08/04/2025". Desse modo, não vislumbro nenhum vício no julgado embargado, tampouco decisão surpresa, tendo em vista que o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, decorre de expressa previsão legal. Nesse momento, convém destacar que os aclaratórios possuem “finalidade integrativa”, o que, por conseguinte, revela-se incompatível com a pretensão recursal de reanálise ou reforma do julgamento. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.209.753/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MATÉRIA ADEQUADAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Inexistindo no acórdão quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que permitam o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. Impossível a rediscussão da matéria através de embargos de declaração, quando exaustivamente enfrentada pela decisão atacada. A menção quanto ao interesse de prequestionamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. (0026699-16.2014.8.15.0011, Rel. Des. Marcos William de Oliveira, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 28/03/2023) Além disso, imperioso esclarecer que a autoridade judicial “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”, tendo em vista que, nos termos do art. 489 do CPC, “é dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016; EDcl no AgInt no REsp n. 1.951.264/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Assim, não havendo vícios no julgado embargado, impõe-se a manutenção da sentença. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, por não haver qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Intime-se a parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Q SAUN QUADRA 5 BLOCO B TORRE I, II, III, S/N, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Advogado: WILSON SALES BELCHIOR OAB: CE17314-A Endereço: desconhecido Nome: CLINICAL SERVICE - SERVICO ESPECIALIZADO EM DIGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Endereço: AMÃRICO HERMENEGILDO, 523, ANEXO 2, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: MARIA DO CARMO SOARES PEREIRA SEGUNDA Endereço: Rua Duque de Caxias, 330, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000

25/08/2025, 00:00