Ação Civil Pública 0801153-94.2023.8.15.0241 - TJPB

Ação Civil Pública 0801153-94.2023.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2025, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

06/11/2025, 22:24

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:39

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 20:17

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:15

Juntada de Petição de apelação

28/08/2025, 15:39

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 07:11

Publicado Intimação em 06/08/2025.

06/08/2025, 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

05/08/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801153-94.2023.8.15.0241 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto(s): [Indenização por Dano Ambiental] Polo Ativo: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Polo Passivo: JOSE AUREO ALVES DE AQUINO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801153-94.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ROMULO AQUINO DE ALBUQUERQUE OAB: PE49204 Endereço: DO ARRAIAL, 2385, APTO 1004, TAMARINEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52051-380. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 1 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801153-94.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65), Assunto(s): [Indenização por Dano Ambiental]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em face de JOSE AUREO ALVES DE AQUINO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; e resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada na reparação dos danos ambientais causados pelo desmatamento a corte raso de vegetação nativa do bioma caatinga sem autorização da autoridade competente, visando à recomposição da área degradada, através da elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 14. de 01/07/2024; bem ainda à OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS QUE ARBITRO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com acréscimos de correção monetária pelo IPCAE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data de constatação do evento lesivo (29/05/2012), nos termos da Súmula n. 54 do STJ ), a ser revertido para o fundo de que trata o art. 13 da Lei Federal n. 7.347/85. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do trânsito em julgado da presente sentença para que o réu elabore e protocole o PRAD, iniciando-se, ato contínuo, sua execução, sob pena de restar consubstanciado o inadimplemento da obrigação de fazer. Caso não cumprida a obrigação de fazer supra, resolver-se-á em perdas e danos, competindo à parte autora, em sede de liquidação, demonstrar e provar a expressão econômica das medidas necessárias à recomposição da área degrada, para que então o réu responda com o seu patrimônio. Considerando que o ato lesivo ao meio ambiente remonta ao ano de 2012, tendo decorrido aproximadamente TREZE ANOS até a atualidade, a presente condenação à obrigação de fazer se submete à cláusula rebus sic stantibus, na forma do art. 505, I, do CPC, cessando sua eficácia se e quando demonstrada a recomposição total da área degradada, seja por ação do réu, de terceiros ou da própria natureza. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18 da Lei Federal n. 7.347/857 ). Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1. Intime a parte autora (SUDEMA), somente através de sua Procuradoria Jurídica (Prazo: 30 dias, já computada a dobra legal); 2. Intime a(s) parte(s) promovida(s), somente por seu(s) advogado(s); 3. Intime o Ministério Público (custos legis) com prazo de 30 dias; 4. Havendo apelação, intime a(s) parte(s) adversa(s), somente por seu(sua) advogado(a) ou Procuradoria Jurídica, conforme o caso, para apresentação de contrarrazões, observando, em sendo o caso, a prerrogativa de prazo em dobro para quem a detiver, após o que, uma vez escoado, certifique se houve ou não manifestação, remetendo os autos em seguida ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC); 4. Transitada em julgado a presente sentença sem alterações, certifique o ocorrido e intime a parte autora, somente através de sua Procuradoria Jurídica, para promover a fase de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, sob pena de arquivamento; se decorrido esse último prazo in albis, certifique e arquive os autos, independentemente de nova conclusão.Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

Juntada de Certidão

01/08/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 15:57

Documentos

Acórdão

•16/03/2026, 12:24

Despacho

•05/02/2026, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0801153-94.2023.8.15.0241 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Assunto(s): [Indenização por Dano Ambiental] Polo Ativo: SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE Polo Passivo: JOSE AUREO ALVES DE AQUINO EXPEDIENTE ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO PASSIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) ACIMA, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0801153-94.2023.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE. Conste-se, ainda, que a intimação ocorreu através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado: ROMULO AQUINO DE ALBUQUERQUE OAB: PE49204 Endereço: DO ARRAIAL, 2385, APTO 1004, TAMARINEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52051-380. Prazo: 15 (quinze) dias (processo do rito comum ordinário) ou 10 (dez) dias (processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível) para, querendo, recorrer da sentença. ADVERTÊNCIA! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 1 de agosto de 2025. EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA Chefe de Cartório (Assinado Eletronicamente)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801153-94.2023.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65), Assunto(s): [Indenização por Dano Ambiental]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em face de JOSE AUREO ALVES DE AQUINO, na qual o MM. Juiz prolatou o(a) SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO; e resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER consubstanciada na reparação dos danos ambientais causados pelo desmatamento a corte raso de vegetação nativa do bioma caatinga sem autorização da autoridade competente, visando à recomposição da área degradada, através da elaboração e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD), nos termos da Instrução Normativa IBAMA n. 14. de 01/07/2024; bem ainda à OBRIGAÇÃO DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS QUE ARBITRO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), com acréscimos de correção monetária pelo IPCAE desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do STJ ) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data de constatação do evento lesivo (29/05/2012), nos termos da Súmula n. 54 do STJ ), a ser revertido para o fundo de que trata o art. 13 da Lei Federal n. 7.347/85. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias corridos contados do trânsito em julgado da presente sentença para que o réu elabore e protocole o PRAD, iniciando-se, ato contínuo, sua execução, sob pena de restar consubstanciado o inadimplemento da obrigação de fazer. Caso não cumprida a obrigação de fazer supra, resolver-se-á em perdas e danos, competindo à parte autora, em sede de liquidação, demonstrar e provar a expressão econômica das medidas necessárias à recomposição da área degrada, para que então o réu responda com o seu patrimônio. Considerando que o ato lesivo ao meio ambiente remonta ao ano de 2012, tendo decorrido aproximadamente TREZE ANOS até a atualidade, a presente condenação à obrigação de fazer se submete à cláusula rebus sic stantibus, na forma do art. 505, I, do CPC, cessando sua eficácia se e quando demonstrada a recomposição total da área degradada, seja por ação do réu, de terceiros ou da própria natureza. Sem custas nem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 18 da Lei Federal n. 7.347/857 ). Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte ré. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1. Intime a parte autora (SUDEMA), somente através de sua Procuradoria Jurídica (Prazo: 30 dias, já computada a dobra legal); 2. Intime a(s) parte(s) promovida(s), somente por seu(s) advogado(s); 3. Intime o Ministério Público (custos legis) com prazo de 30 dias; 4. Havendo apelação, intime a(s) parte(s) adversa(s), somente por seu(sua) advogado(a) ou Procuradoria Jurídica, conforme o caso, para apresentação de contrarrazões, observando, em sendo o caso, a prerrogativa de prazo em dobro para quem a detiver, após o que, uma vez escoado, certifique se houve ou não manifestação, remetendo os autos em seguida ao egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, tudo isso independentemente de nova conclusão (art. 1.010, §3°, do CPC); 4. Transitada em julgado a presente sentença sem alterações, certifique o ocorrido e intime a parte autora, somente através de sua Procuradoria Jurídica, para promover a fase de cumprimento de sentença em 30 (trinta) dias, já computada a dobra legal, sob pena de arquivamento; se decorrido esse último prazo in albis, certifique e arquive os autos, independentemente de nova conclusão.Registre-se no Registro Virtual de Sentenças. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022. Cumpra-se. Monteiro-PB, data do registro eletrônico. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 1 de agosto de 2025. Eu, EDIMARCUS ANDRE MENDES PATRIOTA, Chefe de Cartório, o digitei e assino eletronicamente.

04/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 24/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MEIO AMBIENTE em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Publicado Intimação em 06/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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