Execução de Título Extrajudicial 0004895-89.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0004895-89.2014.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004895-89.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de KAOLIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA e HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, buscando a satisfação de crédito originado por Cédula de Crédito Bancário. No curso da execução, foram realizadas tentativas de constrição via BACENJUD, restrições via RENAJUD e busca de bens via INFOJUD. O exequente manifestou interesse na penhora de imóveis localizados (Id 63443173). Foi deferida a penhora sobre imóvel indicado (Id 64103580) e efetivada a penhora no rosto dos autos de Processo n. 0817037-83.2018.815.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, no montante de R$ 515.920,01 (Id 75055847). O executado HAROLDO CRISTÓVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça (Id 106546629), alegando que o valor está subestimado, e juntou laudo particular, requerendo nova avaliação por perito avaliador (Id 107727334). O exequente, em manifestação (Id 112899696), pugnou pela designação de leilão do bem imóvel com base na avaliação já existente. É o relatório. Decido. A validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial já foi devidamente reconhecida em sede recursal (Id 16023112 – págs. 71-73), estando em consonância com a legislação federal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Lei n° 10.931/2004, em seu Art. 28, está previsto que “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.”. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assentou que "Nos termos do REsp n.” 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.". Superada a discussão acerca da exequibilidade do título, e verificada a constrição do imóvel, faz-se necessário analisar a impugnação apresentada pelo executado quanto à avaliação. O executado, ao requerer nova avaliação, citou o art. 870, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.”. Conforme preceitua o art. 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação é admitida quando "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído." Diante da discordância fundamentada do executado, que apresentou laudo particular sugerindo valor de mercado superior ao da avaliação realizada pelo oficial de justiça (Id 107727336) e alegando prejuízo, e considerando o montante do débito em execução, torna-se necessário determinar nova avaliação, realizada por profissional com conhecimento técnico especializado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em face da necessidade de garantir a justa avaliação do bem penhorado, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel situado no Sítio Bento, Boqueirão/PB, com fulcro no Art. 873, I e III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, NOMEIO como avaliadora a expert cadastrada em site do TJPB, Bárbara Bezerra Fonseca, Profissão/Área: Arquiteto/Arquitetura e Avaliador de Bens Imóveis/arquitetura, com Endereço: Ana Firmino da Costa, 68, Catolé, Campina Grande/PB, 58410-353, Telefone: (83) 98800-2248, Email: [email protected]., que deverá ser intimada para ciência da nomeação. Por consequência, determino à serventia judicial que tome as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão e da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; 2. Notifique-se o perito nomeado por carta, e contato telefônico, encaminhando cópia do presente despacho e dos quesitos a serem respondidos, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ainda ser designada data para realização dos exames necessários; 3. Aceito o encargo, intimem- se as partes para conhecimento, e a parte impugnante, HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 dias; 4. Informada pelo perito a data designada, intimem-se as partes para conhecimento, comparecimento e manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0004895-89.2014.8.15.0011 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S/A em face de KAOLIN COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERIOS LTDA e HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, buscando a satisfação de crédito originado por Cédula de Crédito Bancário. No curso da execução, foram realizadas tentativas de constrição via BACENJUD, restrições via RENAJUD e busca de bens via INFOJUD. O exequente manifestou interesse na penhora de imóveis localizados (Id 63443173). Foi deferida a penhora sobre imóvel indicado (Id 64103580) e efetivada a penhora no rosto dos autos de Processo n. 0817037-83.2018.815.0001, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca, no montante de R$ 515.920,01 (Id 75055847). O executado HAROLDO CRISTÓVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, por sua vez, apresentou impugnação à avaliação do imóvel realizada pelo Oficial de Justiça (Id 106546629), alegando que o valor está subestimado, e juntou laudo particular, requerendo nova avaliação por perito avaliador (Id 107727334). O exequente, em manifestação (Id 112899696), pugnou pela designação de leilão do bem imóvel com base na avaliação já existente. É o relatório. Decido. A validade da Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial já foi devidamente reconhecida em sede recursal (Id 16023112 – págs. 71-73), estando em consonância com a legislação federal e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a Lei n° 10.931/2004, em seu Art. 28, está previsto que “A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o.”. Nesse mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, assentou que "Nos termos do REsp n.” 1.291.575/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.". Superada a discussão acerca da exequibilidade do título, e verificada a constrição do imóvel, faz-se necessário analisar a impugnação apresentada pelo executado quanto à avaliação. O executado, ao requerer nova avaliação, citou o art. 870, parágrafo único, do CPC, que dispõe: “Se forem necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o juiz nomeará avaliador, fixando-lhe prazo não superior a 10 (dez) dias para entrega do laudo.”. Conforme preceitua o art. 873 do Código de Processo Civil, a nova avaliação é admitida quando "I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído." Diante da discordância fundamentada do executado, que apresentou laudo particular sugerindo valor de mercado superior ao da avaliação realizada pelo oficial de justiça (Id 107727336) e alegando prejuízo, e considerando o montante do débito em execução, torna-se necessário determinar nova avaliação, realizada por profissional com conhecimento técnico especializado. DISPOSITIVO Pelo exposto, e em face da necessidade de garantir a justa avaliação do bem penhorado, DEFIRO o pedido de nova avaliação do imóvel situado no Sítio Bento, Boqueirão/PB, com fulcro no Art. 873, I e III, do Código de Processo Civil e, consequentemente, NOMEIO como avaliadora a expert cadastrada em site do TJPB, Bárbara Bezerra Fonseca, Profissão/Área: Arquiteto/Arquitetura e Avaliador de Bens Imóveis/arquitetura, com Endereço: Ana Firmino da Costa, 68, Catolé, Campina Grande/PB, 58410-353, Telefone: (83) 98800-2248, Email: [email protected]., que deverá ser intimada para ciência da nomeação. Por consequência, determino à serventia judicial que tome as seguintes providências: 1. Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão e da nomeação do perito e para, na forma do art. 465, §1º, do CPC, no prazo de quinze dias, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos; 2. Notifique-se o perito nomeado por carta, e contato telefônico, encaminhando cópia do presente despacho e dos quesitos a serem respondidos, a fim de que, no prazo de (05) cinco dias, informe se aceita ou não o encargo e apresente sua proposta de honorários ficando desde já estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo pericial, devendo ainda ser designada data para realização dos exames necessários; 3. Aceito o encargo, intimem- se as partes para conhecimento, e a parte impugnante, HAROLDO CRISTOVÃO FREIRE DE OLIVEIRA, para efetuar o depósito judicial do valor dos honorários periciais, no prazo de 05 dias; 4. Informada pelo perito a data designada, intimem-se as partes para conhecimento, comparecimento e manifestação. Entregue o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 dias (Art. 477, §1º, CPC). Cumpra-se com urgência. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00