Embargos à Execução Fiscal 0806794-96.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

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Embargos A Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 685.975,31

Orgao julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ITAU UNNIBANCO S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

12/08/2025, 13:27

Conclusos para despacho

12/08/2025, 07:49

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BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2025, 14:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

10/07/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

30/05/2025, 18:16

Publicado Expediente em 30/05/2025.

30/05/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A EMBARGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0806794-96.2024.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ITAÚ UNIBANCO S.A., objetivando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa nº 2024.11.1.00061-66, no valor de R$ 685.975,31 (seiscentos e oitenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e trinta e um cent

29/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

28/05/2025, 08:36

Julgado improcedente o pedido

28/05/2025, 08:11

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•10/07/2025, 12:26

Sentença

•28/05/2025, 08:11

Despacho

•02/12/2024, 10:25

Decisão

•26/09/2024, 22:16

Despacho

•02/09/2024, 17:25

Despacho

•02/09/2024, 17:22

Decisão

•29/07/2024, 09:22

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