Apelação Cível 0823656-92.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 236.688,21

Orgao julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

ITAU UNIBANCO S.A

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

11/03/2024, 08:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

11/03/2024, 08:07

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SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875•Representa: ATIVO

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC 20875•Representa: PASSIVO

Transitado em Julgado em 08/03/2024

11/03/2024, 08:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 07:15

Recurso Especial não admitido

09/01/2024, 15:08

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:24

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Juntada de Petição de cota

28/07/2022, 08:45

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 16:21

Juntada de Petição de contrarrazões

30/06/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2022, 14:43

Documentos

DECISÃO

•09/01/2024, 15:08

ACÓRDÃO

•22/03/2022, 14:53

DESPACHO

•16/02/2022, 07:47

DESPACHO

•08/02/2022, 00:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 08:15

SENTENÇA

•20/08/2021, 09:35

SENTENÇA

•16/04/2021, 16:58

DESPACHO

•03/04/2020, 11:34

DESPACHO

•06/11/2019, 17:05

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