Apelação Cível 0800907-08.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

09/09/2025

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Orgao julgador

Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE PB

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:47

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Terceiro

PREFEITURA DE CAMPINA GRANDE

Terceiro

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SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: PASSIVO

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 01:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 09:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/03/2026, 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/03/2026, 18:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 03:08

Publicado Intimação de Pauta em 23/02/2026.

23/02/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 00:32

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:29

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 07:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 07:41

Documentos

Acórdão

•12/03/2026, 11:58

Despacho

•11/02/2026, 17:12

Despacho

•10/02/2026, 09:31

Despacho

•19/12/2025, 12:41

Acórdão

•09/10/2025, 10:20

Despacho

•17/09/2025, 09:14

Despacho

•16/09/2025, 19:13

Despacho

•11/09/2025, 12:33

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 21:29

Ato Ordinatório

•25/06/2025, 11:12

Sentença

•16/04/2025, 10:28

Despacho

•23/01/2025, 14:46

Sentença

•18/10/2024, 11:41

Ato Ordinatório

•11/05/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•13/04/2024, 12:25

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