Agravo em Recurso Especial 0802062-90.2017.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2026

Valor da Causa

R$ 736,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete Vice-Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE

Autor

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OAB/PB 12587·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/04/2026

09/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/04/2026, 01:00

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE para não conhecer do Recurso Especial

06/04/2026, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/04/2026

06/04/2026, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

11/03/2026, 17:16

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

06/03/2026, 14:59

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•06/04/2026, 19:50

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 14:58

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Todos os documentos(25)

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Decisão

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Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

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Sentença

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