Embargos à Execução 0824222-79.2024.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0824222-79.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 11:38

Transitado em Julgado em 04/02/2025

19/02/2025, 11:33

Decorrido prazo de ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Decorrido prazo de ELCEMY BRAGA DA GAMA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:36

Publicado Sentença em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0824222-79.2024.8.15.2001 [Acessão] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA(009.883.354-50); ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME(02.693.749/0001-97); ELCEMY BRAGA DA GAMA(280.037.804-20); BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(90.400.888/0001-42); FELIPE NAVEGA MEDEIROS registrado(a) civilmente como FELIPE NAVEGA MEDEIROS(267.873.758-67); WILLIAM CARMONA MAYA(282.455.598-06); FERNANDO DENIS MARTINS(249.478.028-47); Vistos etc. Cuidam-se de Embargos à Execução opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0825720-84.2022.8.15.2001 tendo como embargante ELCEMY BRAGA DA GAMA e outro e o embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos eletrônicos. Em breve síntese, narra o embargante que a execução supracitada deve ser extinta em razão de: (i) nulidade do auto de penhora; (ii) inexequibilidade do título; (iii) cobrança ilegal de comissão de permanência; (iv) juros abusivos; (v) utilização indevida da tabela Price como sistema de amortização. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Devidamente intimado o embargado compareceu aos autos e impugnou as razões do embargante. Juntou documentos. O embargante se manifestou em réplica. Então vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De imediato passo ao julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC), pois verifico que o feito prescinde de dilação probatória, sendo a matéria unicamente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo ao exame do mérito. Analisando o caderno processual eletrônico, verifica-se que os executados foram citados no processo principal na data de 27/08/2022 conforme se extrai da certidão do oficial de justiça encartada no ID nº 62753727 e 62753743. Desse modo, considerando que a citação ocorreu no ano de 2022, a interposição de embargos em 19/04/2024, após a penhora de bens, nitidamente é intempestivo o manejo dos embargos à execução. Em que pese a serventia ter certificado no ID nº 97294225 que o mandado foi devolvido no dia 02/04/2024, esclarece-se que o referido mandado foi de penhora de bens e não aquele de citação que citei acima. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos à execução por INTEMPESTIVIDADE, e por consectário, determino o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Condeno o Embargante nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, se houver, sendo a verba inexigível caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos da ação principal, inclusive anexando cópia, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica o embargado intimado, nos autos da ação principal, a apresentar planilha e/ou demonstrativo atualizado do saldo devedor, para fins de apuração do estado atual do débito. P.R.I. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 08:47

Julgado improcedente o pedido

09/12/2024, 17:20

Conclusos para decisão

12/11/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

21/08/2024, 00:26

Documentos

SENTENÇA

•10/12/2024, 08:47

SENTENÇA

•09/12/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0824222-79.2024.8.15.2001 [Acessão] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA(009.883.354-50); ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME(02.693.749/0001-97); ELCEMY BRAGA DA GAMA(280.037.804-20); BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.(90.400.888/0001-42); FELIPE NAVEGA MEDEIROS registrado(a) civilmente como FELIPE NAVEGA MEDEIROS(267.873.758-67); WILLIAM CARMONA MAYA(282.455.598-06); FERNANDO DENIS MARTINS(249.478.028-47); Vistos etc. Cuidam-se de Embargos à Execução opostos contra a execução de título extrajudicial nº 0825720-84.2022.8.15.2001 tendo como embargante ELCEMY BRAGA DA GAMA e outro e o embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados nos autos eletrônicos. Em breve síntese, narra o embargante que a execução supracitada deve ser extinta em razão de: (i) nulidade do auto de penhora; (ii) inexequibilidade do título; (iii) cobrança ilegal de comissão de permanência; (iv) juros abusivos; (v) utilização indevida da tabela Price como sistema de amortização. Juntou documentos. Custas iniciais recolhidas. Devidamente intimado o embargado compareceu aos autos e impugnou as razões do embargante. Juntou documentos. O embargante se manifestou em réplica. Então vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De imediato passo ao julgamento antecipado (art. 355, inc. I, do CPC), pois verifico que o feito prescinde de dilação probatória, sendo a matéria unicamente de direito e as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Passo ao exame do mérito. Analisando o caderno processual eletrônico, verifica-se que os executados foram citados no processo principal na data de 27/08/2022 conforme se extrai da certidão do oficial de justiça encartada no ID nº 62753727 e 62753743. Desse modo, considerando que a citação ocorreu no ano de 2022, a interposição de embargos em 19/04/2024, após a penhora de bens, nitidamente é intempestivo o manejo dos embargos à execução. Em que pese a serventia ter certificado no ID nº 97294225 que o mandado foi devolvido no dia 02/04/2024, esclarece-se que o referido mandado foi de penhora de bens e não aquele de citação que citei acima. Diante do exposto, e mais que dos autos consta, REJEITO os presentes embargos à execução por INTEMPESTIVIDADE, e por consectário, determino o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação. Condeno o Embargante nas custas e despesas processuais além de honorários advocatícios de sucumbência no importe de 10% do valor da causa, se houver, sendo a verba inexigível caso seja beneficiário da gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique-se a presente decisão nos autos da ação principal, inclusive anexando cópia, e em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica o embargado intimado, nos autos da ação principal, a apresentar planilha e/ou demonstrativo atualizado do saldo devedor, para fins de apuração do estado atual do débito. P.R.I. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0824222-79.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[ ] Intimação a parte autora para se manifestar sobre a impugnação aos embargos apresentados, em 15 dias. João Pessoa-PB, em 19 de agosto de 2024 NAIARA CAROLINE DE NEGREIROS FRACARO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELCEMY BRAGA DA GAMA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Todas as movimentações(33)

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