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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2016

Valor da Causa

R$ 59.824,23

Orgao julgador

1ª Vara de Executivos Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

CONSTRUARTE COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP

CNPJ 04.***.***.0001-93

Autor

RUY CESAR DE FREITAS EVANGELISTA FILHO

CPF 102.***.***-94

Autor

FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS

CPF 675.***.***-87

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:32

Juntada de Petição de comunicações

26/01/2026, 10:39

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Decorrido prazo de FABRICIO MONTENEGRO DE MORAIS em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 14/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

legal