Procedimento do Juizado Especial Cível 0852738-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0852738-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANUZAH DORE CABRAL - PB17574 REU: ASPECIR PREVIDENCIA, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Pretende a parte autora que lhe seja antecipada a tutela para que os réus procedam com a suspensão dos descontos mensais do seguro que estão sendo realizados ilicitamente em sua conta corrente, até o julgamento final desta ação, alegando, em síntese, que nunca contratou nenhum seguro junto à primeira ré. É o breve relato. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela antecipada exige a presença de certos requisitos. Aduz o aludido artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como conceituadas no Novo Código de Processo Civil, representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano ou um risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, convém destacar que a autora pauta sua pretensão com base na simples alegação de que não contratou o seguro. Ocorre que a negativa de contratação, por si só, em sede de cognição sumária, não é capaz de ensejar o deferimento da tutela provisória, tratando-se de prova negativa. Diante da documentação acostada aos autos, percebe-se que há descontos na conta corrente referente ao alegado seguro, não podendo este Juízo, neste momento, afirmar com segurança que o demandado age ilegalmente descontando valores que a promovente desconhecia ou não autorizara. Ademais, a autora sequer juntou nos autos protocolos de ligações, onde contesta o referido seguro. Logo, ao menos em análise preliminar, onde não se tem o contraditório, não é crível ao juízo acolher meras alegações, até porque o próprio dispositivo legal citado prevê como condição para a antecipação da tutela a existência da probabilidade do direito, o que falta no caso em tela, por ora. Nesse contexto, resta ausente o elemento basilar para a concessão da medida antecipatória da tutela initio litis e inaudita altera pars, carecendo, pois a produção mínima do elemento faltante, ou a devida instrução processual. Portanto, pelas razões declinadas, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0852738-12.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Bancários, Capitalização e Previdência Privada] INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Designe-se Audiência UNA – Conciliação, Instrução e Julgamento. Intime-se a parte autora. Cite-se a ré. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/11/2024 09:00 7º Juizado Especial Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)

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