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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2025

Valor da Causa

R$ 23.214,11

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível de Campina Grande

Partes do Processo

SEVERINO LOPES DE SOUZA

CPF

Autor

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com #{numero_tema_controversia_STJ}

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

legal