Cumprimento de sentença 0857405-12.2022.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de outros documentos

08/04/2026, 16:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2026, 09:13

Juntada de Petição de diligência

02/04/2026, 09:13

Expedição de Mandado.

31/03/2026, 08:43

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2026, 20:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

19/01/2026, 08:02

Juntada de informação

19/01/2026, 08:02

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/11/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 15:02

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857405-12.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, sem que o exequente tivesse apresentado o demonstrativo de débito que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Intimado a pagar voluntariamente o valor apontado pelo exequente, veio o executado a opor impugnação, indicando justamente que a ausência do tal demonstrativo viola seu direito de defesa, o que deveria implicar na extinção do cumprimento de sentença por inépcia do requerimento sob forma do art. 523 do CPC. Este Juízo, então, intimou por duas vezes o exequente para sanar tal vício, apresentando o respectivo demonstrativo, mas na primeira vez ele só fez apontar o valor que entendia correto e, na segunda e última, trouxe planilha comparativo sem se atentar aos demais requisitos dispostos no art. 524 do CPC - ou seja, não satisfazendo a determinação judicial. Eis o sucinto relatório do que se sucedeu nos autos até aqui. Assiste razão ao executado, no ponto que toca à impossibilidade de prosseguimento da execução, sem o exequente ter apresentado demonstrativo de débito válido e regular como prescreve o art. 524 do CPC. O apresentado no id. 115284732 não satisfaz a referida norma processual, à medida em que não informa quais são os termos iniciais e finais da correção monetária, nem dos juros moratórios, os quais nem sequer são mencionados, violando, pois, os incisos III, IV e V daquele dispositivo legal. No entanto, não é o caso de extinção do cumprimento de sentença por inépcia, pois basta ao exequente apresentar um memorial de cálculos adequado que suprirá esse vício sanável, de fácil resolução. O que há não é excesso de execução nem inépcia do requerimento, como defende o executado, mas irregularidade da execução pela falta do citado demonstrativo, invalidando o cumprimento de sentença até então. Vale registrar que isso não impedirá o exequente de iniciar novamente o cumprimento de sentença, bastando trazer o demonstrativo de débito obediente aos termos do art. 524 do CPC, afora o respeito à coisa julgada. INTIMEM-SE as partes para ciência, devendo o exequente iniciar o cumprimento de sentença, nos moldes acima apontados, no prazo de 10 dias. Sem novo requerimento no prazo, calculem-se as custas finais e, se houver, INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857405-12.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença, sem que o exequente tivesse apresentado o demonstrativo de débito que trata o art. 524 do Código de Processo Civil. Intimado a pagar voluntariamente o valor apontado pelo exequente, veio o executado a opor impugnação, indicando justamente que a ausência do tal demonstrativo viola seu direito de defesa, o que deveria implicar na extinção do cumprimento de sentença por inépcia do requerimento sob forma do art. 523 do CPC. Este Juízo, então, intimou por duas vezes o exequente para sanar tal vício, apresentando o respectivo demonstrativo, mas na primeira vez ele só fez apontar o valor que entendia correto e, na segunda e última, trouxe planilha comparativo sem se atentar aos demais requisitos dispostos no art. 524 do CPC - ou seja, não satisfazendo a determinação judicial. Eis o sucinto relatório do que se sucedeu nos autos até aqui. Assiste razão ao executado, no ponto que toca à impossibilidade de prosseguimento da execução, sem o exequente ter apresentado demonstrativo de débito válido e regular como prescreve o art. 524 do CPC. O apresentado no id. 115284732 não satisfaz a referida norma processual, à medida em que não informa quais são os termos iniciais e finais da correção monetária, nem dos juros moratórios, os quais nem sequer são mencionados, violando, pois, os incisos III, IV e V daquele dispositivo legal. No entanto, não é o caso de extinção do cumprimento de sentença por inépcia, pois basta ao exequente apresentar um memorial de cálculos adequado que suprirá esse vício sanável, de fácil resolução. O que há não é excesso de execução nem inépcia do requerimento, como defende o executado, mas irregularidade da execução pela falta do citado demonstrativo, invalidando o cumprimento de sentença até então. Vale registrar que isso não impedirá o exequente de iniciar novamente o cumprimento de sentença, bastando trazer o demonstrativo de débito obediente aos termos do art. 524 do CPC, afora o respeito à coisa julgada. INTIMEM-SE as partes para ciência, devendo o exequente iniciar o cumprimento de sentença, nos moldes acima apontados, no prazo de 10 dias. Sem novo requerimento no prazo, calculem-se as custas finais e, se houver, INTIME-SE a parte ré/sucumbente para recolhê-las em 5 (cinco) dias, sob pena de protesto e/ou inscrição em dívida ativa e/ou no SERASAJUD. JOÃO PESSOA, 16 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2025, 13:58

Outras Decisões

17/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

23/07/2025, 12:55

Juntada de informação

23/07/2025, 12:54

Juntada de Petição de petição

28/06/2025, 20:45

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:35

Publicado Intimação em 09/06/2025.

10/06/2025, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0857405-12.2022.8.15.2001 Vistos. O autor/exequente deve apresentar planilha de débito, como exposto no ID 106335252, e não apenas informar o valor. Prazo de 10 dias. Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 07:41

Determinada Requisição de Informações

04/06/2025, 13:06

Conclusos para despacho

07/03/2025, 18:39

Juntada de informação

06/03/2025, 20:17

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2025, 18:03

Conclusos para despacho

11/09/2024, 10:20

Juntada de Petição de outros documentos

31/07/2024, 14:15

Juntada de Petição de outros documentos

05/06/2024, 15:52

Decorrido prazo de OFICINA AUTO MARCAS em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 19:39

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 19:39

Expedição de Mandado.

29/04/2024, 19:26

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 19:14

Juntada de Petição de outros documentos

22/04/2024, 11:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato

17/04/2024, 16:43

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 10:12

Juntada de aviso de recebimento

08/02/2024, 09:25

Decorrido prazo de OFICINA AUTO MARCAS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:28

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

01/02/2024, 20:14

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/11/2023, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 14:58

Juntada de Petição de outros documentos

03/10/2023, 14:04

Deferido o pedido de

13/09/2023, 16:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/09/2023, 12:35

Conclusos para despacho

13/09/2023, 11:59

Juntada de informação

12/09/2023, 17:37

Transitado em Julgado em 21/06/2023

12/09/2023, 17:27

Juntada de Petição de outros documentos

26/08/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 14:17

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR em 21/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:06

Publicado Sentença em 29/05/2023.

29/05/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR REU: OFICINA AUTO MARCAS SENTENÇA CÍVEL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. MECÂNICA VEICULAR. TROCA DE ÓLEO MOTOR. USO DE PRODUTO NÃO RECOMENDADO PELA FABRICANTE. MAL FUNCIONAMENTO DO CARRO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, MOTORISTA DE APLICATIVO. DESPESAS COM O CONSERTO. ABORRECIMENTOS. REVELIA DA OFICINA RÉ. TRO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857405-12.2022.8.15.2001 [Produto Impróprio, Indenização por Dano Material]

26/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 20:49

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2023, 14:19

Conclusos para despacho

15/05/2023, 21:40

Juntada de Petição de petição

21/04/2023, 21:39

Expedição de Outros documentos.

06/04/2023, 06:28

Determinada diligência

05/04/2023, 11:34

Conclusos para despacho

02/04/2023, 08:21

Juntada de informação

02/04/2023, 08:20

Decorrido prazo de OFICINA AUTO MARCAS em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:27

Juntada de Petição de diligência

15/12/2022, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/12/2022, 14:47

Expedição de Mandado.

03/12/2022, 18:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

02/12/2022, 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/11/2022, 17:07

Distribuído por sorteio

10/11/2022, 17:07

—

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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