Procedimento do Juizado Especial Cível 0807288-86.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807288-86.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 11:59

Juntada de decisão

07/11/2025, 09:43

Recebidos os autos

07/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 06 A 13 DE OUTUBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da SESSÃO VIRTUAL 06 A 13 DE OUTUBRO.PARTES COM PRAZO DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO - NOS AUTOS- DE RETIRADA DESTA PAUTA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL., da Turma Recursal Permanente de Campina Grande, a realizar-se de 06 de Outubro de 2025, às 14h00, até 13 de Outubro de 2025.

17/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/09/2025, 08:27

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2025, 20:15

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807288-86.2024.8.15.0371. AUTOR: ANDRE CABRAL DE MORAIS REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica(m) a(s) parte(s) devidamente intimado(a)s do seguinte despacho/sentença através do DJEN: EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Fornecimento de Energia Elétrica] intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. PECKSON SARMENTO PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 08:00

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 03:18

Juntada de Petição de recurso inominado

08/08/2025, 21:55

Publicado Sentença em 25/07/2025.

25/07/2025, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 21:56

Documentos

Acórdão

•13/10/2025, 11:20

Decisão

•13/09/2025, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807288-86.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Fornecimento de Energia Elétrica] Parte autora ANDRE CABRAL DE MORAIS Parte ré ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por André Cabral de Morais em face da sentença proferida nos autos da ação movida contra ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA. O embargante alega omissão na sentença quanto à análise dos danos morais, à suspensão das cobranças de ICMS pelo Ministério Público e à incerteza da fatura. Requer o saneamento dessas omissões. A parte embargada, por sua vez, apresentou contrarrazões, pugnando pelo não provimento dos embargos. Os autos vieram conclusos para decisão. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração são tempestivos. Segundo o art. 48 da Lei 9.099/95, é cabível a oposição de Embargos de Declaração nos casos previstos no CPC. O art. 1.022 do CPC dispõe que os embargos se prestam a sanar obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais na sentença. Alega a parte embargante, em síntese, que a sentença omitiu-se ao não abordar questões relacionadas aos danos morais, à suspensão das cobranças de ICMS pelo Ministério Público e à alegada incerteza das faturas. A parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos e manutenção da decisão, por entender que os pontos levantados pelo embargante já foram devidamente considerados e não apresentam omissão, sendo que a sentença discutiu a questão da ilegitimidade passiva da embargada e a legalidade da cobrança, respeitando os fundamentos necessários para firmar a decisão. No presente caso, não se verifica a existência de omissões na decisão embargada. A sentença abordou de forma clara a ilegitimidade passiva da Energisa e a questão da prescrição, fundamentos suficientes para o julgamento da improcedência dos pedidos. Assim, resta evidente que a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração. O recurso adequado para impugnar o entendimento adotado seria o recursal próprio, e não os embargos. Cumpre referir que o Superior Tribunal de Justiça adota a tese da fundamentação suficiente em detrimento da tese da fundamentação exauriente. Em outras palavras, segundo o STJ, a interpretação a ser conferida ao art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil é aquela segundo a qual o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos opostos pelas partes no processo, mas tão somente aqueles capazes de infirmar (i.e., enfraquecer) a decisão. Veja: Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). STJ. 2ª Turma. AgInt no AgInt no AREsp 1326554-ES, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 23/11/2020. Em igual sentido, o Enunciado 13 da ENFAM: “O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídico invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios”. Em conclusão, inexiste no caso concreto violação ao art. 489, § 1º, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida dos pedidos deduzidos na inicial e na resposta do réu, que apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, culminando em solução jurídica diversa da pretendida pelo autor. Ante o exposto, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO, confirmando os termos da sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Cumpra-se na forma determinada na sentença embargada. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

24/07/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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