Procedimento do Juizado Especial Cível 0805256-22.2024.8.15.0141 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0805256-22.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 02:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 08:48

Publicado Sentença em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805256-22.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com pedido no intuito de ver homologado acordo extrajudicial e pugnaram por sua homologação. Isto posto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da ação. Em caso de depósito voluntário, libere-se em favor do promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data do protocolo eletrônico. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805256-22.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA Juízo do(a) 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com pedido no intuito de ver homologado acordo extrajudicial e pugnaram por sua homologação. Isto posto, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B do Código de Processo Civil/2015, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Havendo renúncia expressa ao prazo recursal pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado da ação. Em caso de depósito voluntário, libere-se em favor do promovente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA-PB, data do protocolo eletrônico. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 09:35

Transitado em Julgado em 31/03/2025

01/04/2025, 09:35

Homologada a Transação

31/03/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 12:27

Conclusos para despacho

31/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 05:45

Documentos

SENTENÇA

•01/04/2025, 09:32

SENTENÇA

•31/03/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805256-22.2024.8.15.0141. AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR - PB32538 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: QD SBS QUADRA 1, SN, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70070-110 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais” proposta por FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA. Alega que, no dia 11/11/2024, tentou realizar uma transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 para sua própria conta no Banco Bradesco e, apesar de preencher corretamente os dados bancários, o banco destinatário da operação não foi alterado, resultando na transferência do valor para uma conta de terceiro desconhecido de número exatamente igual, vinculada ao Banco do Brasil, em nome de Rocilda Nobre Camara, agência nº 1042-1 e conta nº 10.715-8, sob o número de operação 113401. Sob a alegação que houve equívoco na transferência bancária, requereu a restituição a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Tutela Antecipada concedida (ID 104961679). Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação (ID 108139871), suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva e a impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustentou que a transação foi regular e partiu de aparelho celular autorizado pela parte autora, que houve culpa exclusiva do consumidor e que não decorreram danos morais da sua conduta. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial. Réplica à contestação (ID 108182765). Na audiência de conciliação restou infrutífera, haja vista que as partes não chegaram a um consenso (ID 108206584). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO DA PRELMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A impugnação a justiça gratuita merece rechaço por ser incabível nessa primeiro grau do Juizado Especial. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em que pesem as alegações de ilegitimidade passiva da requerida, registro que é pela teoria da asserção que se define a legitimidade de causa, ou seja, cabe a narrativa da petição inicial delimitar a extensão da relação jurídica processual. Esclarece-se que legitimidade não se confunde com responsabilidade, pois, aquela representa o vínculo jurídico processual entre as partes, enquanto essa se relaciona com o mérito, ou seja, exige constatar a ocorrência dos fatos como afirmado pelo reclamante e detectar o Direito aplicável ao caso. Por isso, a ausência ou não de responsabilidade da instituição financeira constitui questão de mérito e que exige cognição exauriente, o que será melhor aferido adiante. Por esse motivo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do promovido pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas do autor e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços definido pelo diploma normativo consumerista. É princípio básico em matéria de relações de consumo que, sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Neste rastro, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Assim, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). No caso em tela, a parte autora alega que, no dia 11/11/2024, tentou realizar uma transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 para sua própria conta no Banco Bradesco e, apesar de preencher corretamente os dados bancários, o banco destinatário da operação não foi alterado, resultando na transferência do valor para uma conta de terceiro desconhecido de número exatamente igual, vinculada ao Banco do Brasil, em nome de Rocilda Nobre Camara, agência nº 1042-1 e conta nº 10.715-8, sob o número de operação 113401. Para comprovar o alegado o autor juntou os prints das reclamações (ID 104174784) e demonstrou que os dados bancários que são idênticos. O banco demandado sustentou que a transação foi regular e partiu de aparelho celular autorizado pela parte autora, que houve culpa exclusiva do consumidor. Diante das alegações e informações trazidas aos autos por ambas as partes, faz-se necessário, para aferir se houve a alegada falha na prestação do serviço, debruçar-se sobre os normativos indicados, bem como dos tipos de conta bancária indicados nas peças inicial e de defesa. Com efeito assiste razão o promovente, uma vez que restou suficientemente demonstrado no caderno eletrônico falha na prestação de serviço da instituição financeira, conduta ou ato ilícito por parte do demandado capaz de gerar os danos materiais, no caso em apreço. De acordo com as provas produzidas, verifica-se que a parte autora efetuou a transferência bancária em 11 novembro de 2024, para conta de pessoa falecida, conforme documento no ID 104174784. Apesar de observar que a parte autora não agiu com cautela, sobretudo diante da evidência de que não conferiu os dados no ato da transferência. Neste ponto, importante ressaltar que uma vez concretizada a transferência, a restituição de valores erroneamente transferidos somente pode ser efetivada com a expressa autorização do titular da conta beneficiada, conforme estabelecido no art. 3º da Resolução 3.695/2009 do BACEN. Entretanto, muito embora o equívoco cometido pela consumidora, restou incontroverso que o valor foi transferido de forma equivocada, incumbia ao banco réu proceder ao encerramento da conta corrente, inativando-a. Da análise dos fatos narrados, denota-se que a autora entrou em contato com a instituição financeira sobre o ocorrido, contudo, foi informado que, para o estorno, seria necessária autorização da pessoa beneficiária da transferência. No entanto, esta já é falecida. Nesse contexto, muito embora tenha o autor gerado a transferência equivocada, é possível observar que também houve equívoco da instituição promovida, ao manter ativa a conta de uma pessoa falecida, verifica-se que caso a instituição financeira não tivesse mantido ativa a conta corrente de titular falecido ativa, a transferência errônea não teria sido concretizada. Assim, tem-se que no presente caso houve culpa concorrente, ensejando o dever da instituição bancária de estornar a transferência realizada pela autora. Logo, estão que presentes os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil, para condenar o banco a restituir o valor transferido de R$ 1.000,00 (mil reais) a ser creditado na conta bancária de titularidade da autor. Por outro lado, o dano moral não restou configurado. Explico. O caso concreto não revela hipótese de padecimento de dano moral. O mero aborrecimento, o transtorno porque teve de passar não autoriza condenar a ré à reparação de um dano moral inexistente. Não há que se cogitar em constrangimento ou dor suportada pela parte requerente, tratando-se, evidentemente, de mero dissabor, mesmo porque a atitude do demandado em não devolver, de imediato, os valores transferidos erroneamente, não restou demonstrado que comprometia de forma considerável a renda da parte autora. Nesse sentido já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: "... Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor” (Recurso Especial n. º 664115/AM, 3. ª Turma, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 28.08.2006, p. 281). "SÉRGIO CAVALIERI FILHO pondera que: “Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos” (Programa de Responsabilidade Civil, 3. ª Edição, pág. 89, Malheiros Editores). III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Endereço: RUA JOSÉ DUTRA DE MORAIS, 505, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado do(a) Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu na obrigação de pagar, consistente na devolução do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser acrescido de correção monetária pelo índice INPC desde a data da transferência equivocada e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sem custas ou honorários advocatícios em razão do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 03/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

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