Procedimento Comum Cível 0828619-21.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/05/2023

Valor da Causa

R$ 899,82

Orgao julgador

16ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: GENYSON MARQUES EVANGELISTA Advogado do(a) APELANTE: GIZELLE ALVES DE MEDEIROS VASCONCELOS - PB14708-A APELADO: BANCO ITAÚ S/A Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PB17314-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO ANTERIOR. PEDIDO POSTERIOR DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS MESMAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais, em razão do reconhecimento da coisa julgada. O autor alegava ser distinta a causa de pedir da demanda anterior, sustentando que a ação atual buscava apenas a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais em processo anterior. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em ação anterior impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre as mesmas tarifas, à luz da eficácia preclusiva da coisa julgada. III. Razões de decidir 3. A eficácia preclusiva da coisa julgada abrange toda matéria que poderia e deveria ter sido arguida na demanda originária, impedindo a rediscussão de pedidos ou fundamentos decorrentes da mesma causa de pedir. 4. Os juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais configuram consectário lógico da obrigação principal, devendo ser objeto de pedido na ação inicial que discute a validade das tarifas. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1268/STJ (REsp n. 2.145.391/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025), fixou tese vinculante no sentido de que a eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação com esse mesmo fundamento. 6. A observância da tese repetitiva assegura a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais, evitando a perpetuação de litígios sobre a mesma relação jurídica. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 8. A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação destinada à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias já declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior. 9. Os consectários decorrentes de encargos declarados nulos devem ser deduzidos na ação originária, sob pena de preclusão. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 503, 505 e 932, IV, “b”; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1268, REsp n. 2.145.391/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 10.09.2025, DJe 26.09.2025. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL N. 0828619-21.2023.8.15.2001. ORIGEM: 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA Trata-se de Apelação Cível interposta por GENYSON MARQUES EVANGELISTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada contra BANCO ITAÚ S/A, extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da coisa julgada. Nas razões recursais (ID. 38772805) argumenta que a ação anterior, que tramitou no Juizado Especial Cível, versou exclusivamente sobre a ilegalidade das tarifas (obrigação principal), enquanto a presente demanda discute a nulidade dos juros remuneratórios incidentes sobre elas (obrigação acessória), tratando-se, portanto, de pedidos e causas de pedir distintas. Defende que, declarada nula a obrigação principal (tarifa), a acessória (juros) deve seguir a mesma sorte, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, citando os arts. 92, 184 e 884 do Código Civil. Alega ainda que o caso se distingue do precedente firmado no REsp 1.899.801/PB, pois o pedido na ação originária não incluiu os "acréscimos" sobre as tarifas. Pugnou pelo provimento do recurso para reformar a sentença, afastando a preliminar de coisa julgada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento ou, subsidiariamente, o julgamento imediato do mérito pela teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC), com a inversão dos ônus sucumbenciais. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia central reside em definir se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias em demanda anterior impede, sob a ótica da coisa julgada, o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre tais encargos, pedido este não formulado expressamente na primeira lide. Consoante se extrai dos autos, o apelante ajuizou anteriormente ação no 7º Juizado Especial Cível da Capital, na qual obteve a declaração de nulidade de determinadas tarifas contratuais e a condenação do banco à devolução dos respectivos valores. Posteriormente, ingressou com a presente demanda, buscando a restituição dos juros incidentes sobre as mesmas tarifas, alegando tratar-se de obrigação acessória não apreciada anteriormente. A sentença de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada, por entender que o pedido de devolução dos juros incidentes sobre as tarifas estaria abarcado pela eficácia preclusiva da decisão proferida no Juizado Especial Cível. A decisão recorrida está em perfeita harmonia com a jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Recentemente, a Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou a questão com o julgamento do Tema 1268/STJ (REsp n. 2.145.391/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 26/9/2025), no qual foi fixada a seguinte tese: "A eficácia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova ação para pleitear a restituição de quantia paga a título de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais ou abusivas em ação anterior." Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgado mencionado, a discussão sobre os juros remuneratórios, por serem consectários lógicos da obrigação principal (as tarifas), deveria ter sido deduzida na primeira ação, por se tratar de causa de pedir idêntica “consubstanciada na ilegalidade ou abusividade de encargos ou tarifas contratuais, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada”. A impossibilidade de ajuizar nova demanda para discutir matéria que poderia e deveria ter sido arguida no processo anterior visa garantir a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais. Portanto, a sentença que extinguiu o processo com base na coisa julgada não merece reparos, pois aplicou corretamente o direito, alinhando-se à tese vinculante estabelecida pelo STJ no Tema 1268. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, 'b', do Código de Processo Civil, c/c a tese firmada no Tema 1268 do STJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão de sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida à parte autora. Publicações e intimações necessárias. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Esta decisão servirá como meio autônomo de notificação. João Pessoa, data do registro eletrônico. Almir Carneiro da Fonseca Filho Juiz convocado Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828619-21.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 14 de outubro de 2025 ANDERSON CAVALCANTE DA COSTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por GENYSON MARQUES EVANGELISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual o autor busca a declaração de nulidade da incidência de juros contratuais sobre tarifas bancárias que, em processo autônomo anteriormente tramitado perante o Juizado Especial Cível, foram declaradas ilegais e nulas, com a consequente condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente auferidos. Juntou documentos. O promovido compareceu espontaneamente no processo, apresentando contestação, ID 75132506, com preliminares e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu que a sentença prolatada nos autos anteriores determinou ao réu o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Mencionou a boa-fé contratual. Rechaçou o pedido de repetição do indébito. Pugnou pela improcedência. Foi deferida a gratuidade da justiça, ID 79365817. A parte autora apresentou Réplica (ID 81297111). Foi proferida decisão (ID 82165973), determinando a suspensão da tramitação do feito em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 16). Posteriormente, a parte ré apresentou manifestação (ID 100274486), destacando o julgamento do EREsp 2036447/PB pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12/06/2024, que teria firmado a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para cobrar juros remuneratórios incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas indevidas em ação perante o Juizado Especial Cível. A ré requereu o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do processo sem resolução de mérito. Em resposta à manifestação da ré, a parte autora informou (ID 107230447) a inocorrência da coisa julgada e buscou distinguir o EREsp 2036447/PB, alegando que a coisa julgada somente se operaria se os juros remuneratórios tivessem sido expressamente examinados na ação anterior. Foi proferido despacho (ID 112022887) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 112745192). A parte autora manifestou não ter interesse em conciliar, nem em produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 113727109). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC. Isso porque o pedido de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal do autor nada acrescentaria além do que consta da peça de ingresso, tendo em vista que se está a julgar uma questão meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de ID 112745192 e passo ao julgamento antecipado. Preliminar de coisa julgada A prefacial diz respeito à impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias que já foram declaradas ilegais em processo anterior, que tramitou perante o Juizado Especial Cível. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias declaradas nulas em processo anterior. A parte ré argumenta que essa pretensão já estaria acobertada pela coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva do julgado anterior. A questão da eficácia preclusiva da coisa julgada, especialmente no que tange a pedidos que poderiam ter sido formulados em demanda anterior, mas não o foram expressamente, é objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. O art. 508 do Código de Processo Civil estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que se alinha à tese da eficácia preclusiva da coisa julgada em situações como a presente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Destacado. A interpretação é a de que a pretensão de restituição dos juros remuneratórios sobre as tarifas bancárias, uma vez declaradas ilegais em processo anterior, insere-se no âmbito da eficácia preclusiva da coisa julgada. Isso porque, ao demandar a declaração de ilegalidade das tarifas e a restituição dos valores pagos, a parte autora tinha a faculdade de incluir em seu pedido a totalidade dos encargos decorrentes dessa ilegalidade, incluindo os juros remuneratórios. A não formulação expressa desse pedido na ação original, quando era plenamente possível fazê-lo, implica a preclusão da oportunidade de discuti-lo em uma nova demanda, sob pena de se permitir o "fatiamento da lide". O "fatiamento da lide" consiste na fragmentação de uma única pretensão em diversas ações judiciais, o que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual, a economia processual e, sobretudo, a segurança jurídica. A parte que já obteve um provimento judicial sobre a ilegalidade de uma cobrança e a restituição dos valores principais não pode, em um segundo momento, ajuizar nova ação para pleitear os acessórios que poderiam ter sido incluídos no pedido original. Tal conduta, se permitida, desvirtuaria o instituto da coisa julgada e incentivaria a litigância protelatória. Analisando a petição inicial da ação que o autor moveu no JEC, verifica-se que em seu pedido final (ID 73461876), requer a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas e a devolução em dobro. O pedido de repetição do indébito, por dedução lógica, também abarca a restituição dos encargos acessórios, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. No máximo, caberia ao autor ter apresentado embargos de declaração na ação anterior, para que o julgador também se pronunciasse sobre os juros contratuais incidentes sobre as tarifas. Não cabe, agora, renovar o pedido relativo aos juros contratuais de encargos julgados. À luz disso, é inconteste que as obrigações acessórias, único objeto do presente litígio, encontram-se abrangidas pelo manto da coisa julgada material, o que impede a admissibilidade da lide aqui deduzida. Por fim, a suspensão do processo em virtude do IRDR 16 (ID 82165973) encontra-se superada pelo tema 1268 do STJ, que determina apenas a suspensão de recurso especial e agravo em recurso especial na segunda instância e no STJ. Prejudicada a análise das demais preliminares, prejudicial e mérito. Ante o exposto, acolho a preliminar de COISA JULGADA, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por GENYSON MARQUES EVANGELISTA em face de ITAU UNIBANCO S.A., na qual o autor busca a declaração de nulidade da incidência de juros contratuais sobre tarifas bancárias que, em processo autônomo anteriormente tramitado perante o Juizado Especial Cível, foram declaradas ilegais e nulas, com a consequente condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores indevidamente auferidos. Juntou documentos. O promovido compareceu espontaneamente no processo, apresentando contestação, ID 75132506, com preliminares e prejudicial de prescrição. No mérito, defendeu que a sentença prolatada nos autos anteriores determinou ao réu o pagamento de determinado valor como condição para extinção de qualquer outro questionamento acerca das referidas tarifas, principalmente em relação aos acessórios. Mencionou a boa-fé contratual. Rechaçou o pedido de repetição do indébito. Pugnou pela improcedência. Foi deferida a gratuidade da justiça, ID 79365817. A parte autora apresentou Réplica (ID 81297111). Foi proferida decisão (ID 82165973), determinando a suspensão da tramitação do feito em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 16). Posteriormente, a parte ré apresentou manifestação (ID 100274486), destacando o julgamento do EREsp 2036447/PB pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça em 12/06/2024, que teria firmado a tese da eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o ajuizamento de nova ação para cobrar juros remuneratórios incidentes sobre tarifas anteriormente declaradas indevidas em ação perante o Juizado Especial Cível. A ré requereu o reconhecimento da coisa julgada e a extinção do processo sem resolução de mérito. Em resposta à manifestação da ré, a parte autora informou (ID 107230447) a inocorrência da coisa julgada e buscou distinguir o EREsp 2036447/PB, alegando que a coisa julgada somente se operaria se os juros remuneratórios tivessem sido expressamente examinados na ação anterior. Foi proferido despacho (ID 112022887) intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte ré requereu o depoimento pessoal da parte autora (ID 112745192). A parte autora manifestou não ter interesse em conciliar, nem em produzir mais provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 113727109). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC. Isso porque o pedido de prova oral consubstanciado no depoimento pessoal do autor nada acrescentaria além do que consta da peça de ingresso, tendo em vista que se está a julgar uma questão meramente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Desse modo, indefiro o pedido de ID 112745192 e passo ao julgamento antecipado. Preliminar de coisa julgada A prefacial diz respeito à impossibilidade de ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias que já foram declaradas ilegais em processo anterior, que tramitou perante o Juizado Especial Cível. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente demanda com o escopo de obter a restituição dos juros remuneratórios que incidiram sobre tarifas bancárias declaradas nulas em processo anterior. A parte ré argumenta que essa pretensão já estaria acobertada pela coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva do julgado anterior. A questão da eficácia preclusiva da coisa julgada, especialmente no que tange a pedidos que poderiam ter sido formulados em demanda anterior, mas não o foram expressamente, é objeto de discussão doutrinária e jurisprudencial. O art. 508 do Código de Processo Civil estabelece que, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento que se alinha à tese da eficácia preclusiva da coisa julgada em situações como a presente: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DE TARIFAS DECLARADAS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PEDIDO, NA AÇÃO SUBJACENTE, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS REFERIDAS TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA AÇÃO QUE ABARCOU O MESMO PLEITO AQUI PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, além da eventual existência de negativa de prestação jurisdicional, se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias, com a consequente devolução dos valores cobrados indevidamente, determinada em ação anteriormente ajuizada no âmbito do Juizado Especial Cível, forma coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre as referidas tarifas. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem analisou todas as alegações suscitadas no recurso de apelação, afastando expressamente o reconhecimento da coisa julgada. 3. Nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015, "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", sendo que "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado". 4. Na hipótese, da forma como a autora formulou o pedido na primeira ação, já transitada em julgado e que tramitou perante o Juizado Especial Cível, consignando expressamente que buscava a devolução em dobro de todos os valores pagos com as tarifas declaradas nulas, é possível concluir que o pleito abarcou também os encargos incidentes sobre as respectivas tarifas, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. 5. Não se pode olvidar que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente à própria tarifa), razão pela qual o pedido de devolução de todos os valores pagos referentes à tarifa nula abrange, por dedução lógica, a restituição também dos respectivos encargos, sendo incabível, portanto, nova ação para rediscutir essa matéria. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.899.115/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). Destacado. A interpretação é a de que a pretensão de restituição dos juros remuneratórios sobre as tarifas bancárias, uma vez declaradas ilegais em processo anterior, insere-se no âmbito da eficácia preclusiva da coisa julgada. Isso porque, ao demandar a declaração de ilegalidade das tarifas e a restituição dos valores pagos, a parte autora tinha a faculdade de incluir em seu pedido a totalidade dos encargos decorrentes dessa ilegalidade, incluindo os juros remuneratórios. A não formulação expressa desse pedido na ação original, quando era plenamente possível fazê-lo, implica a preclusão da oportunidade de discuti-lo em uma nova demanda, sob pena de se permitir o "fatiamento da lide". O "fatiamento da lide" consiste na fragmentação de uma única pretensão em diversas ações judiciais, o que, além de sobrecarregar o Poder Judiciário, compromete a celeridade processual, a economia processual e, sobretudo, a segurança jurídica. A parte que já obteve um provimento judicial sobre a ilegalidade de uma cobrança e a restituição dos valores principais não pode, em um segundo momento, ajuizar nova ação para pleitear os acessórios que poderiam ter sido incluídos no pedido original. Tal conduta, se permitida, desvirtuaria o instituto da coisa julgada e incentivaria a litigância protelatória. Analisando a petição inicial da ação que o autor moveu no JEC, verifica-se que em seu pedido final (ID 73461876), requer a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifas e a devolução em dobro. O pedido de repetição do indébito, por dedução lógica, também abarca a restituição dos encargos acessórios, da mesma forma em que se busca na ação subjacente, havendo, portanto, nítida identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impõe o reconhecimento da coisa julgada. No máximo, caberia ao autor ter apresentado embargos de declaração na ação anterior, para que o julgador também se pronunciasse sobre os juros contratuais incidentes sobre as tarifas. Não cabe, agora, renovar o pedido relativo aos juros contratuais de encargos julgados. À luz disso, é inconteste que as obrigações acessórias, único objeto do presente litígio, encontram-se abrangidas pelo manto da coisa julgada material, o que impede a admissibilidade da lide aqui deduzida. Por fim, a suspensão do processo em virtude do IRDR 16 (ID 82165973) encontra-se superada pelo tema 1268 do STJ, que determina apenas a suspensão de recurso especial e agravo em recurso especial na segunda instância e no STJ. Prejudicada a análise das demais preliminares, prejudicial e mérito. Ante o exposto, acolho a preliminar de COISA JULGADA, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, V do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

18/09/2025, 00:00