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Apelacao Remessa NecessariaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 91.347,92

Órgão julgador

Gabinete 22 - Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa

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Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de CENTRO COMERCIAL DO AGRICULTOR LTDA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 09/02/2026 23:59.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2026.

Todas as movimentações(64)

legal