Procedimento Comum Cível 0801876-63.2024.8.15.0311 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801876-63.2024.8.15.0311 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801876-63.2024.8.15.0311. AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DANIEL CANDIDO DE LIMA - PB23798, CLODOALDO JOSE DE LIMA - PB9779, MARIA DAS GRACAS DINIZ CABRAL - PB7865 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Vara Única de Princesa Isabel Rua São Roque, S/N, Centro, PRINCESA ISABEL - PB - CEP: 58755-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de Declaração em que a parte embargante sustenta ter havido contradição nos fundamentos de decisão dantes prolatada por este(a) julgador(a). Sustenta que o Decisum recorrido é contraditório, pois as partes haviam requerido a realização de perícia contábil referente ao PASEP, e foi determinada a realização de perícia financeira, com profissional de formação diversa, pugnando assim pela mudança na linha decisória, para alterar o perito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO( ART. 93, INCISO IX DA CRFB/88) Consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil / 2015, os embargos de declaração têm como objeto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” (CPC/2015) Sem razão a parte embargante. Ela pretende claramente a reforma da decisão sob o argumento de que teria havido contradição na determinação de perícia diversa do requerido pelas partes, no entanto, observo que a decisão é clara ao reconhecer a capacidade do perito nomeado. Explico. O autor alega que o perito nomeado é de área diversa, sendo necessária a nomeação de perito com especialidade em ciências contábeis. Contudo, não há que se falar em substituição do expert nomeado por um perito contábil quando o profissional financeiro detém conhecimentos técnicos suficientes para realizar cálculos. Além disso, já se viu, em outros Tribunais, perícia financeira realizadas por outros profissionais distintos ao contador, como por exemplo um engenheiro, cabendo ao Magistrado decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS FINANCEIROS. PERITO: ENGENHEIRO ELÉTRICO. CONFIANÇA DO JUIZ. LAUDO PERICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO. 1- As provas são direcionadas ao juiz, para seu convencimento. Desta forma cabe a ele decidir se o profissional, de sua confiança, nomeado para a função, possui capacitação técnica para demonstrar o que ele necessita para o deslinde da causa. 2 - Nada mais justo que o valor já pago tenha o mesmo tratamento do valor remanescente dívida, sendo corrigido da mesma forma, para o seu abatimento. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJ-GO - AI: 01228631520128090000 GOIANIA, Relator: DR (A). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 26/02/2013, 3A CÂMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 1276 de 05/04/2013).” Ademais, sabe-se que os bacharéis em administração são profissionais de nível superior. Seu diploma de graduação tem validade, inclusive, para participação em concursos públicos de nível superior, em cursos de especialização e de pós-graduação. A garantia é da área de regulação da educação profissional do Ministério da Educação. Aliás, conforme art. 2º da RESOLUÇÃO NORMATIVA DO CFA (CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO) Nº 593/2020: “constituem procedimentos legais de perícia elaborada pelos profissionais da administração de nível superior, de acordo com área específica de formação e, conforme disposto no art. 2º, alínea "b", da Lei nº 4.769/1965, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 61.934/1967 e que poderão ser exercidas em âmbito judicial, extrajudicial e arbitral, pelo profissional que atuará como Perito Judicial, Perito Judicial Criminal, Perito Arbitral e Perito Judicial Assistente Técnico, Administrador Judicial, Gestor Judicial e Gestor Judicial Liquidante, este último em intervenção Judicial de instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil (BCB), Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e outras que sejam decorrentes ou conexas a administração geral, financeira, patrimonial, (...)” Por fim, o perito nomeado comprovou possuir curso especialização em perícia judicial financeira, contábil e trabalhista, entre outras formações, conforme currículo profissional juntado aos autos. De mais a mais, tenho que o acolhimento dos presentes redundaria inequivocamente em reforma do julgado retro, o que não é possível por tal via recursal, sendo na espécie, a rejeição, a medida que se adequa. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com espeque no art. 1022 do CPC, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, expeça-se o alvará e mantenha os autos sobrestados até a resolução da controvérsia jurídica de natureza repetitiva, dos REsp ns. 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323, referente ao Tema Repetitivo nº 1300, conforme decisão retro. CUMPRA-SE. PRINCESA ISABEL/PB, data da assinatura digital. Maria Eduarda Borges Araújo Juíza de Direito (assinado mediante certificado digital) F

07/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Decisão em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(24)