Procedimento do Juizado Especial Cível 0828521-51.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0828521-51.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828521-51.2025.8.15.0001. AUTOR: RENALDO BEZERRA FILHO: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CBSS S.A., BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos das Resoluções CNJ nº 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada através de seu (sua)s Advogado(a)(s) constituído (a)(s), para participar da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - 2º JEC - VIDEOCONFERÊNCIA Data: 30/10/2025 Hora: 08:20, nos presentes autos, devendo o advogado constituído encaminhar para a parte autora/promovida o link da reunião/audiência virtual agendada. A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Zoom us. Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB' Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/7517307374?pwd=eG5CRDJEN1hDVGtnQWZsemphQnpLQT09 ID da reunião: 751 730 7374 Senha de acesso: 371346 Campina Grande-PB, 1 de setembro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3310-2424; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] Número do

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0828521-51.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos Consignados c/c Tutela de Urgência ajuizada por Renaldo Bezerra Filho em face do Banco Bradesco Financiamentos S.A., Banco Santander (Brasil) S.A., Banco Digio e Banco do Brasil SA. A parte autora busca a limitação dos descontos de empréstimos consignados em seus vencimentos, alegando que estes ultrapassam o limite legal de 35% de seus rendimentos brutos fixos mensais, conforme o Decreto Municipal nº 3.155/2005 de Campina Grande. Alega que os descontos atuais totalizam R$ 953,99, correspondendo a 54% de seus rendimentos brutos fixos mensais de R$ 1.745,70, sendo o limite legal de R$ 610,99. Decido. Para a concessão da medida de urgência, faz-se indispensável a presença de elementos que evidenciem, de plano, a probabilidade do direito invocado. No caso em tela, verifica-se que a parte autora não anexou aos autos todos os contratos de empréstimo celebrados com as instituições financeiras apontadas na inicial, que deram origem aos descontos questionados, bem como os extratos dos descontos, o que impede uma análise judicial do caso em sede de cognição sumária, impossibilitando a aferição imediata da alegada ilegalidade. Considerando que os contratos de empréstimo são documentos comuns às partes e essenciais para verificar a regularidade das consignações e os termos acordados, caberia à parte autora ter se munido de todos esses documentos antes do ajuizamento da presente ação ou, ao menos, ter demonstrado que diligenciou para obtê-los junto às instituições financeiras e teve o acesso negado. A ausência de tal prova, neste estágio processual, inviabiliza a formação de um juízo de probabilidade do direito apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Diante do exposto, e em atenção aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor. Designe-se audiência UNA. Intimem-se as partes. Cite-se os promovidos. Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura digitais.

02/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(51)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Certidão em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CBSS S.A. em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Publicado Expediente em 27/01/2026.

Todas as movimentações(73)

legal