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Recurso Inominado CívelGratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.100,00

Órgão julgador

Juiz Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MASSARANDUBA

CNPJ

Autor

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Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 660)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de cota

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DAMIANA DANTAS DA SILVA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAMIANA DANTAS DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Todas as movimentações(50)

legal