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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 46.579,27

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

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Central de Ajuda

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

CONSTRUTORA B SANTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUCILENE ANDRADE FABIAO BRAGA

OAB/PB 17357·CPF·Representa: Réu

ANA KATTARINA BARGETZI NOBREGA

OAB/PB 12596·CPF·Representa: Réu

DENYSON FABIAO DE ARAÚJO BRAGA

OAB/PB 16791·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

05/03/2026, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:23

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 18:26

Publicado Expediente em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de recurso especial

23/12/2025, 18:22

Todas as movimentações(41)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/04/2026, 14:29

Expedição de Outros documentos.

29/04/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 09:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 01:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 09:46

Despacho

•02/03/2026, 10:23

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/03/2026, 18:35

Conclusos para admissibilidade recursal

05/03/2026, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 10:23

Conclusos para despacho

27/02/2026, 13:02

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 18:26

Publicado Expediente em 29/01/2026.

29/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 13:40

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 18:44

Juntada de Petição de petição

23/12/2025, 18:27

Juntada de Petição de recurso especial

23/12/2025, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:21

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 14:09

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA - CNPJ: 08.806.721/0001-03 (APELANTE) e não-provido

28/10/2025, 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 21:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/10/2025, 21:37

Publicado Intimação de Pauta em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 08:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/10/2025, 08:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

02/10/2025, 15:09

Conclusos para despacho

02/10/2025, 12:34

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/09/2025, 11:15

Conclusos para despacho

20/08/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2025, 15:32

Juntada de Certidão

13/08/2025, 11:25

Conclusos para despacho

13/08/2025, 11:25

Recebidos os autos

13/08/2025, 09:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

13/08/2025, 09:48

Distribuído por sorteio

13/08/2025, 09:48

Acórdão

•28/10/2025, 14:35

Despacho

•02/10/2025, 15:09

Despacho

•26/09/2025, 11:15

Despacho

•19/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

Sentença

•14/02/2025, 20:55

Decisão

•29/06/2024, 19:57

Despacho

•03/05/2024, 05:05

Despacho

•29/05/2022, 12:54

Decisão

•16/08/2018, 17:49

Despacho

•20/07/2018, 12:01

Despacho

•15/07/2018, 09:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•29/04/2026, 09:46

Despacho

•02/03/2026, 10:23

Acórdão

•28/10/2025, 14:35

Despacho

•02/10/2025, 15:09

Despacho

•26/09/2025, 11:15

Despacho

•19/08/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 09:47

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 14:54

Sentença

•14/02/2025, 20:55

Decisão

•29/06/2024, 19:57

Despacho

•03/05/2024, 05:05

Despacho

•29/05/2022, 12:54

Decisão

•16/08/2018, 17:49

Despacho

•20/07/2018, 12:01

Despacho

•15/07/2018, 09:34

Documento de Comprovação

•29/05/2018, 16:06