Procedimento Comum Cível 0819549-68.2020.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2020

Valor da Causa

R$ 104.574,72

Órgão julgador

8ª Vara Cível de Campina Grande

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa

Partes do Processo

MARIA LUCIANA RICARTE COLACO

CPF

Autor

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MARIA DO SOCORRO MENDES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO COSTA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO ARAUJO TOMAZ

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO

OAB/RN 5164·CPF·Representa: Autor

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/PB 20832·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/PB 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MARIA LUCIANA RICARTE COLACO

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO MENDES

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO COSTA

CPF

Autor

MARIA DO SOCORRO ARAUJO TOMAZ

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL

CNPJ

Reu

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:11

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:04

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:14

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/03/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:52

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:19

Todas as movimentações(117)

Conclusos para julgamento

12/05/2026, 13:03

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 15:11

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:22

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 12:04

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 11:48

Petição

•09/10/2025, 13:52

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legal

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Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 13:14

Publicado Expediente em 23/03/2026.

23/03/2026, 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 12:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/03/2026, 11:48

Conclusos para julgamento

15/12/2025, 11:19

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:36

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 13:52

Publicado Decisão em 07/10/2025.

07/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819549-68.2020.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Considerando o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0826265-75.2024.8.15.0000 (ID 106681096), que, além de não conhecer do recurso, revogou expressamente o efeito suspensivo anteriormente deferido (ID 104326980), tem-se por encerrada a fase de instrução. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos conclusos para sentença. Campina Grande/PB, data e assinatura digitais. Juíza de Direito.

06/10/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 20:20

Conclusos para despacho

04/06/2025, 11:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/01/2025, 09:16

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:46

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

26/11/2024, 11:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:26

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0826265-75.2024.8.15.0000

13/11/2024, 11:13

Conclusos para decisão

11/11/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 11:55

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO ARAUJO TOMAZ - CPF: 768.671.294-04 (AUTOR)

25/10/2024, 11:43

Conclusos para decisão

20/05/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

17/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de petição

14/05/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 10:18

Conclusos para decisão

16/02/2024, 12:26

Recebidos os autos

16/02/2024, 11:05

Juntada de certidão de prevenção

16/02/2024, 11:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/02/2023, 22:26

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 22:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2023, 12:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:07

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

16/01/2023, 12:22

Juntada de Petição de apelação

14/12/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 23:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/12/2022, 13:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/10/2022 23:59.

17/10/2022, 00:11

Conclusos para despacho

27/09/2022, 12:25

Juntada de Petição de informações prestadas

26/09/2022, 13:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento

15/09/2022, 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:10

Conclusos para despacho

06/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 11:03

Conclusos para despacho

04/05/2022, 09:16

Juntada de Petição de petição

03/05/2022, 11:54

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 10:27

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 10:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/04/2022 23:59:59.

27/04/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2022, 08:35

Conclusos para despacho

14/01/2022, 07:57

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 10:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2021, 11:39

Conclusos para despacho

10/12/2021, 20:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2021 23:59:59.

30/11/2021, 04:32

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2021, 15:22

Conclusos para decisão

20/08/2021, 09:29

Juntada de Petição de petição

19/08/2021, 11:12

Decorrido prazo de FERNANDA FENTANES MOURA DE MELO em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 03:23

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 16:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO TOMAZ em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO COSTA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de MARIA LUCIANA RICARTE COLACO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO MENDES em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 12:04

Conclusos para despacho

27/04/2021, 11:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

27/04/2021, 11:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/04/2021 23:59:59.

20/04/2021, 03:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 08:42

Expedição de Outros documentos.

19/03/2021, 08:42

Conclusos para despacho

18/03/2021, 11:23

Juntada de certidão de decurso de prazo

18/03/2021, 11:22

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 01:07

Juntada de Petição de certidão

24/02/2021, 11:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/12/2020, 22:33

Juntada de Certidão

02/12/2020, 22:27

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO ARAUJO TOMAZ - CPF: 768.671.294-04 (AUTOR)

20/11/2020, 15:14

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 15:14

Conclusos para despacho

19/11/2020, 15:19

Recebidos os autos do CEJUSC

19/11/2020, 14:18

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2020 13:45 8ª Vara Cível de Campina Grande.

19/11/2020, 14:18

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 13:55

Juntada de Petição de contestação

18/11/2020, 15:10

Juntada de Petição de petição

16/11/2020, 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2020, 12:06

Juntada de Petição de diligência

15/10/2020, 12:06

Expedição de Mandado.

13/10/2020, 14:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/10/2020, 22:55

Expedição de Outros documentos.

09/10/2020, 22:55

Juntada de Certidão

09/10/2020, 22:39

Audiência Conciliação designada para 19/11/2020 13:45 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

08/10/2020, 17:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

08/10/2020, 17:28

Recebidos os autos.

08/10/2020, 17:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/09/2020, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2020, 17:09

Distribuído por sorteio

23/09/2020, 14:36

Decisão

•03/10/2025, 11:35

Decisão

•30/09/2025, 20:20

Comunicações

•27/01/2025, 09:16

Comunicações

•26/11/2024, 11:15

Decisão

•13/11/2024, 11:13

Decisão

•25/10/2024, 11:55

Decisão

•25/10/2024, 11:43

Outros Documentos

•17/05/2024, 10:54

Despacho

•23/04/2024, 10:18

Acórdão

•12/12/2023, 13:37

Despacho

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•21/11/2023, 19:24

Despacho

•14/11/2023, 13:45

Todos os documentos(35)

Decisão

•18/03/2026, 11:48

Petição

•09/10/2025, 13:52

Decisão

•03/10/2025, 11:35

Decisão

•30/09/2025, 20:20

Comunicações

•27/01/2025, 09:16

Comunicações

•26/11/2024, 11:15

Decisão

•13/11/2024, 11:13

Decisão

•25/10/2024, 11:55

Decisão

•25/10/2024, 11:43

Outros Documentos

•17/05/2024, 10:54

Despacho

•23/04/2024, 10:18

Acórdão

•12/12/2023, 13:37

Despacho

•22/11/2023, 14:09

Despacho

•21/11/2023, 19:24

Despacho

•14/11/2023, 13:45

Acórdão

•29/09/2023, 20:15

Despacho

•16/08/2023, 09:23

Despacho

•12/08/2023, 21:21

Despacho

•22/05/2023, 17:38

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 22:24

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 12:22

Sentença

•12/12/2022, 13:16

Despacho

•22/08/2022, 14:10

Despacho

•17/06/2022, 11:03

Despacho

•30/03/2022, 08:35

Despacho

•17/12/2021, 16:10

Despacho

•17/12/2021, 11:39

Despacho

•29/10/2021, 10:24

Despacho

•28/10/2021, 15:22

Despacho

•05/07/2021, 16:58

Despacho

•19/03/2021, 08:42

Decisão

•20/11/2020, 15:14

Despacho

•25/09/2020, 17:09

Outros Documentos

•23/09/2020, 14:36

Outros Documentos

•23/09/2020, 14:36