Procedimento do Juizado Especial Cível 0835877-97.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0835877-97.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0835877-97.2025.8.15.0001. AUTOR: AUCELIO MONTEIRO FILHO: REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA ATO ORDINATÓRIO – AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA Nos termos das Resoluções CNJ nº 105/2010 e 313/2020 que disciplinam a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, com respaldo no art. 405, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, e artigos 236, § 3º, 385, § 3º, 453, § 1º e 461, § 2º do Código de Processo Civil, intimo a(s) parte(s) interessada através de seu (sua)s Advogado(a)(s) constituído (a)(s), para participar da audiência Tipo: Conciliação, Instrução e Julgamento Sala: INSTRUÇÃO - 2º JEC - VIDEOCONFERÊNCIA Data: 26/01/2026 Hora: 11:20, nos presentes autos, devendo o advogado constituído encaminhar para a parte autora/promovida o link da reunião/audiência virtual agendada. A audiência virtual será realizada pelo aplicativo Zoom us. Baixe gratuitamente o aplicativo em seu computador ou celular e acesse, no horário da audiência, pelo seguinte link: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Sala Pessoal do '2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE TJPB' Entrar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/7517307374?pwd=eG5CRDJEN1hDVGtnQWZsemphQnpLQT09 ID da reunião: 751 730 7374 Senha de acesso: 371346 Campina Grande-PB, 10 de outubro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Rua Vice Prefeito Antonio de Carvalho Souza, s/n - 4º andar - Liberdade - Campina Grande/PB - CEP: 58410-050 Tel.: ( 83 ) 3332-7209; Whatsapp: (83)99143-0147; E-mail:[email protected] Número do

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0835877-97.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos. Trata-se de análise do pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, objetivando o cumprimento forçado da oferta, com a imediata reacomodação no mesmo voo ou equivalente, para o trecho Belo Horizonte – Rio de Janeiro- Bogotá- Curaçao, programado para março de 2026. Decido. O autor adquiriu, em 22 de agosto de 2025, passagens aéreas internacionais da ré. Ocorre que, no mesmo dia da emissão, a agência de viagens foi notificada sobre uma alteração/cancelamento na reserva, havendo comunicação formal sobre o "erro na tarifa" e a decisão da Avianca de que "não autorizam reemissão ou reacomodação", oferecendo apenas o reembolso integral. A Avianca, em comunicado oficial, reconheceu que o erro técnico ocorreu em 22 de agosto e que os passageiros foram "imediatamente informados do erro e notificados a respeito do cancelamento de sua compra". O autor alega que a mesma rota continua sendo comercializada por um valor muito superior (R$ 3.852,96 contra R$ 753,38 pagos), e pleiteia o cumprimento forçado da oferta com base no Art. 35, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Pois bem, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris). No presente caso, a probabilidade do direito se vê enfraquecida, prevalecendo, em sede de cognição sumária, a tese do erro grosseiro e a rápida notificação do consumidor. A discrepância entre o preço pago (R$ 753,38) e o valor atual de mercado (R$ 3.852,96), para uma viagem internacional complexa, sugere que o preço original se enquadra na exceção de condições evidentemente impraticáveis, até mesmo teratológicas, que a boa-fé objetiva impõe ao consumidor o dever de compreender. A rápida comunicação do cancelamento é um fator crucial que fragiliza o fumus boni iuris do autor. Neste sentido, segue decisão do TJ/MG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DA VENDA DE PASSAGEM AÉREA - ERRO NO SISTEMA DE RESERVA "ON LINE" DA EMPRESA AÉREA - VALOR MUITO AQUÉM DAQUELE PRATICADO NO MERCADO - NOTIFICAÇÃO NO DIA SEGUINTE À AQUISÇÃO - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. - O cancelamento de venda de passagens aéreas, comunicada ao consumidor no dia seguinte à aquisição e devolução da tarifa, ressalvada à hipótese de ocorrência de dano concreto a que o consumidor foi submetido, em regra, não configura ilícito indenizável. - Ainda que se considere, como regra, que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato consumerista, excepcionalmente mencionada premissa deve ser afastada na hipótese de o equívoco constante da oferta ser notório, a ponto de ser facilmente aferível pelo consumidor, de modo que a legítima expectativa de que a oferta será cumprida cede lugar à boa-fé, que lhe impõe o dever de compreender condições evidentemente impraticáveis, até mesmo teratológicas, como se evidencia no caso concreto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.123411-5/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/09/2022, publicação da súmula em 09/09/2022) Dessa forma, a aplicação da teoria do erro grosseiro, conjuntamente com a notificação do cancelamento no mesmo dia da compra, afasta a probabilidade do direito do autor em exigir o cumprimento forçado da oferta (reacomodação) neste momento processual. Pelo exposto, em juízo de cognição sumária, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, uma vez que a probabilidade do direito de exigir o cumprimento da oferta (reacomodação) não se encontra devidamente demonstrada em face da plausibilidade da tese de erro grosseiro de tarifa e da comunicação imediata do cancelamento pela requerida. Intime-se. Agende-se audiência una. Citações e intimações necessárias. Campina Grande, data e assinatura digitais.

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Homologada a Transação

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos ao Juiz Leigo

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 26/01/2026 11:20 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Certidão.

Publicado Expediente em 14/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

Publicado Expediente em 14/10/2025.

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