Procedimento Comum Cível 0861955-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861955-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCEL JOSE GUIRELI, J. V. V. D. S., THALIA VIANA GUIRELI REU: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, GOL LINHAS AEREAS S.A. DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861955-45.2025.8.15.2001 [Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo] Vistos, etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelos autores, por meio do qual buscam a imediata reemissão de bilhetes aéreos cancelados unilateralmente pelas rés, originalmente emitidos sob o localizador CN2BG2, referentes ao trecho João Pessoa (JPA) – San Andrés (ADZ), com ida prevista para 07 de abril de 2026 e retorno em 14 de abril de 2026. É o que importa relatar. Decido. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do NCPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. O pedido formulado a título de liminar, entendo que não merecem acolhida, uma vez que a regularidade ou não dos fatos questionados, bem como a sua exata definição e alcance, são matéria de mérito, que dependem de dilação probatória mais criteriosa, o que afasta o requisito da probabilidade do direito. No caso em exame, embora os autores aleguem a emissão dos bilhetes mediante resgate de pontos em programa de fidelidade e posterior cancelamento unilateral por parte das rés, os elementos apresentados nos autos, em juízo de cognição sumária, não são suficientes para evidenciar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito. A documentação acostada, embora indique a emissão dos bilhetes, também revela que houve estorno integral dos pontos e disponibilização de voucher, de modo que o vínculo contratual encontra-se, ao menos sob o prisma inicial, rompido por decisão das rés, com subsequente restituição do valor simbólico. Não se verifica, nesta fase, o preenchimento dos pressupostos legais para a imposição de cumprimento forçado da obrigação, máxime diante da complexidade da controvérsia fática e jurídica que requer instrução probatória adequada. Outrossim, ainda que o pleito seja formulado sob a alegação de urgência fundada na proximidade da data da viagem, o perigo de dano não se mostra irreversível, porquanto eventual condenação futura poderá ser adequadamente compensada por meio de indenização por danos materiais e morais, conforme já requerido na inicial. Ressalte-se, ademais, que a reversibilidade da medida, por si só, não supre a ausência dos demais requisitos legais. A cognição judicial, nesta etapa, recomenda prudência e preservação do contraditório, evitando o deferimento de provimento antecipado que imponha obrigações substanciais sem a devida oportunidade de manifestação das partes adversas. Assim, entendo que os fatos postos em discussão não revelam o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que imponha a concessão das medidas pleiteadas antes da apreciação do mérito da demanda. Ante o exposto, nos termos do art. 300, §3º, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de Urgência, por considerar irreversível os seus respectivos efeitos e pela ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento. Valendo a presente decisão como mandado, nos termos do provimento CGJ Nº 08, 24 de Outubro de 2014, determino a citação do réu para apresentar contestação, valendo mencionar que após a apresentação das peças instrutórias e da manifestação das partes, será avaliada a necessidade de realização de audiência. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Todas as movimentações(40)

legal