Procedimento do Juizado Especial Cível 0801897-76.2025.8.15.0061 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801897-76.2025.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801897-76.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. IMPUGNAÇÃO Intime-se a parte autora para, querendo, oferecer réplica à contestação. PRODUÇÃO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC/2015); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC/2015); podendo ainda indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, especificando, por fim, as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, cientes de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento, que se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal, que só pode ser requerido em relação à parte contrária (a parte não pode pedir o seu próprio depoimento em juízo). Em se tratando de perícia, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de especial conhecimento especial técnico. Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320 do CPC-15), ou a resposta (art. 336, CPC-15), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435 do CPC-15). Cientifiquem-se que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Fica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação. Existindo pedidos de provas, FAÇA-SE conclusão para decisão; não existindo, para sentença. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801897-76.2025.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. A parte autora pretende limitar à 30% os descontos relativos a empréstimo consignado e pagamento de indenização. Em síntese, a parte autora afirma que 100% de sua aposentadoria mensal está sendo retida pelo Banco do Brasil S/A, em razão de contratos de empréstimos consignados e/ou débitos diretos em conta, o que a colocou em situação de extrema miserabilidade, tendo que depender de terceiros para sobreviver. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para limitação dos referidos descontos. DECIDO. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso concreto, embora ainda não seja possível aferir com exatidão que os descontos correspondem à integralidade (100%) dos rendimentos da autora, como afirmado na petição inicial, os extratos bancários e documentos juntados aos autos (incluindo histórico de consignações) revelam, em análise preliminar, que os abatimentos mensais superam a margem consignável autorizada legalmente (Lei nº 10.820/2003), comprometendo parcela excessiva de benefício de natureza alimentar. A verossimilhança do direito decorre da existência de limitação expressa, que veda descontos superiores a 45% do benefício para os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social ou 35% para os titulares do benefício de prestação continuada (§§5º e 5º-A da lei 10.820/2003), sendo 5%, em cada um dos casos, destinados a exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O periculum in mora, por sua vez, evidencia-se pelo fato de que a autora, idosa está sendo privada de valores destinados à sua subsistência. A natureza alimentar do crédito previdenciário e a ameaça concreta à sobrevivência da parte autora impõem resposta judicial imediata. Logo, presentes a “probabilidade do direito invocado” e “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo” e considerando que eventual reversão da medida é possível (art. 300, §3º, CPC), impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando que o Banco do Brasil S/A limite os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da parte autora ao percentual máximo de 30% (trinta por cento), sob pena de multa diária de R$ 300,00 em caso de descumprimento da ordem, limitada a R$ 15.000,00. INTIMEM-SE as partes da presente decisão. Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, §3º, do CPC/2015. Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa, por enquanto, da realização da audiência de conciliação. Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio. Por fim, determino a inversão do ônus da prova, cabendo à instituição financeira demandada demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos, nos termos legais. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

16/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(48)

legal