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0801664-36.2023.8.15.0001

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 24.362,35

Orgao julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ 08.***.***.0001-53

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ALTAIR DA SILVA

CPF 594.***.***-72

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 16:02

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Perguntas Frequentes

Transitado em Julgado em 18/12/2023

18/12/2023, 16:01

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:42

Decorrido prazo de ALTAIR DA SILVA em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

31/08/2023, 00:26

Publicado Sentença em 31/08/2023.

31/08/2023, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Campina Grande 2ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 0801664-36.2023.8.15.0001 SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. Necessidade de emenda à inicial – Intimação - Inércia – Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito. - Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a

30/08/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

29/08/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 13:32

Conclusos para despacho

25/08/2023, 11:40

Expedição de certidão de decurso de prazo.

25/08/2023, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 25/05/2023 23:59.

31/05/2023, 01:13

Documentos

Despacho

•06/03/2023, 10:29

Sentença

•29/08/2023, 13:32

Sentença

•29/08/2023, 13:32

Sentença

•20/09/2023, 20:27

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