Procedimento Comum Cível 0840017-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840017-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840017-77.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por JOÃO GUSTAVO BARBOSA PESSOA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A parte autora narra, em suma, que celebrou contrato de financiamento habitacional com a instituição financeira ré e, após um período de inadimplência, firmou acordo para quitação dos valores em atraso. Alega ter depositado a quantia acordada em conta corrente, mas o banco, por falha própria, não teria efetuado o débito, prosseguindo com os atos de consolidação da propriedade do imóvel, que serve de moradia para si e sua família. Afirma que, além de não ter sido notificado para purgar a mora, tomou conhecimento por intermédio de um vizinho que seu imóvel estaria sendo ofertado em leilão extrajudicial. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão do referido leilão. Analisando os autos, verifico que a petição inicial, embora detalhe a suposta irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade e a existência de um acordo quitado, carece de um documento essencial para a análise do pedido liminar. O principal e mais urgente pleito do autor é a suspensão de um leilão extrajudicial que, segundo ele, está em curso. Contudo, a única base para tal afirmação é a informação que teria recebido de um terceiro, o que não constitui prova suficiente para embasar uma decisão judicial, ainda que em cognição sumária. A mera alegação de que um vizinho informou sobre o ato expropriatório, desacompanhada de qualquer prova, torna o alegado periculum in mora puramente hipotético. Para que este juízo possa avaliar a urgência da medida, é imprescindível que o autor demonstre, por meio de documento idôneo, que o imóvel está, de fato, na iminência de ser alienado, como, por exemplo, por meio da juntada de cópia do edital do leilão, publicação em jornal ou captura de tela do site do leiloeiro responsável. Ante o exposto, fica a parte autora intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documento que comprove a existência e a designação do leilão extrajudicial do imóvel descrito na exordial, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro a gratuidade processual. CAMPINA GRANDE, data da assinatura eletrônica. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

06/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO PESSOA DE MELO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO PESSOA DE MELO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(31)

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