Procedimento do Juizado Especial Cível 0808530-34.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0808530-34.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 71001377548. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0808530-34.2025.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, na qual figura como parte autora TARCISIO DE SOUSA SILVA. DA EMENDA À INICIAL AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO Verifico que a parte autora não apresentou prova de que tentou solucionar a questão administrativamente. Outrossim, o autor não demonstrou recusa do fornecedor do serviço a atender seu requerimento. Há via administrativa para solução da questão, sendo certo que não se vislumbra razão para submeter a questão ao Judiciário. Não se trata de violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição (a garantia de acesso ao Poder Judiciário). Busca-se examinar a utilidade e a necessidade do processo judicial para solução do problema jurídico no contexto de acesso a outros meios de resolução de conflitos. Aliás, recentemente, o interesse de agir nas relações de consumo foi analisado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Acertadamente, aquela Corte ponderou: (...) O acesso à justiça concebeu três movimentos ou ondas, sendo que o ordenamento jurídico brasileiro ratificou, na terceira onda, a consagração de um sistema de justiça multiportas, buscando-se os “meios adequados de solução de conflitos”, designação que engloba todos os meios, jurisdicionais ou não, estatais ou privados e não mais “meios alternativos de solução de conflitos”, que exclui a jurisdição estatal comum e parte da premissa de que ela seja a prioritária. Neste novo sistema de justiça, a solução judicial deixa de ter primazia nos litígios que permitem a autocomposição e passa a ser a ultima ratio, extrema ratio. (...) (IRDR 91, TJMG) Essa orientação, aliás, também vem sendo aplicada no âmbito desta Corte [1] Com efeito, se a parte pode cancelar de forma unilateral os descontos que reputa indevidos, a via judicial é injustificável e irracional. A parte continuará com o desfalque se a tutela de urgência for indeferida. Além disso, se a parte autora afirma que não autorizou a realização dos descontos, há meios para que a ré seja provocada a apresentar termo de autorização, como o serviço de atendimento disponibilizado pela parte acionada, a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Aliás, os prazos médios de resposta na plataforma consumidor.gov revela que os fornecedores atendem às solicitações dos consumidores. Não raro, as instituições financeiras apresentam prova de adesão e de autorização para descontos nas ações que tramitam neste juízo. Isso demonstra que os requerimentos de inversão do ônus da prova devem se submeter também a um prévio exame dos meios postos à disposição ao interessado. DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA A análise das condições da ação é questão de ordem pública, que pode, e deve, ser observada de ofício pelo magistrado. Cediço que este Microssistema processual é regido por Lei específica, no qual a competência territorial ganha contornos absolutos pelo contido no art. 4º da Lei 9.099/95, e, com base nesta premissa, lançou-se o seguinte enunciado: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ademais, é remansosa a jurisprudência no mesmo sentido, exemplificando: “EMENTA - JUIZADOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO. PARTES NÃO DOMICILIADAS EM BRASÍLIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 51, III, LEI Nº 9.099/1995. ENUNCIADO Nº 89, FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33, STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O ART. 51, III, DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONTEMPLA A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANDO RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 2 - O ENUNCIADO 89 DO FONAJE ORIENTA QUE: "A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO NO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS." 3 - INAPLICÁVEL A SÚMULA N. 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 4 - RECURSO IMPROVIDO. 5 - SENTENÇA MANTIDA. (Processo: ACJ 1055477420118070001 DF 0105547-74.2011.807.0001 -Relator(a): HECTOR VALVERDE SANTANA - Julgamento: 14/02/2012 - Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal - Publicação: 23/03/2012, DJ-e Pág. 265).” (destaquei) “EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº. 89 DO FONAJE. (...). ( RS - Relator(a): Maria José Schmitt Sant Anna - Julgamento: 07/08/2007 - Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal Cível - Publicação: Diário da Justiça do dia 10/08/2007).” (destaquei) “EMENTA - DIREITO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 33 DO STJ EM SEDE DE JUIZADOS. ENUNCIADO 89 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, POIS, POR SEREM INFORMADOS POR REGRAS PRÓPRIAS DE COMPETÊNCIA, NÃO TEM APLICAÇÃO AOS JUIZADOS ESPECIAIS O VERBETE SUMULAR 33 DO STJ, QUE FOI ADOTADO MUITO ANTES DO ADVENTO DA LEI INSTITUIDORA DESTA JUSTIÇA ESPECIAL (LEI Nº 9.099/95) E TEVE EM CONTA SITUAÇÕES SUBSUMIDAS ÀS REGRAS COMUNS DO CPC, EM TUDO DISSOCIADAS DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E SIMPLICIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. ENUNCIADO 89 DO FONAJE AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, VISANDO A MELHOR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM CONSONÂNCIA COM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA DISPOSTAS NA LEI 9.099/95 E BUSCANDO O INTERESSE PÚBLICO. (...). (Processo: ACJ 53751720088070006 DF 0005375-17.2008.807.0006 - Relator(a): EDMAR RAMIRO CORREIA - Julgamento: 26/01/2010 - Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF - Publicação: 23/02/2010, DJ-e Pág. 222).” (destaquei). Adiciono, ainda, que o art. 63,§ 5º do CPC conceitua a escolha aleatória de foro, desvinculada do domicílio ou das partes ou sem ligação com o negócio jurídico como prática abusiva. Sobre o tema, em 23 DE OUTUBRO DE 2024, o CNJ lançou a RECOMENDAÇÃO Nº 159 com uma série de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, listando, exemplificativamente, condutas e provimentos judiciais a serem adotados em tais casos. Com base nisso, este Tribunal de Justiça e seu órgão Corregedor Geral anunciaram a Recomendação Conjunta Nº 01/2024, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 além de instituírem o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl), através do Ato Normativo 01/2024 de 22 de novembro de 2024. Com a finalidade de monitorar o uso indevido do Judiciário e identificar demandas com potencial de serem repetitivas ou fraudulentas, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) instituiu, por meio da Portaria nº 02/2019-CGJ, de 21 de agosto de 2019, o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), que lança certidões automáticas em processos primariamente identificados como repetitórios para fins de resguardar o pleno acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, vinculantes à Administração Pública e judiciária. Na documentação coligida nestes autos, verifico comprovante de endereço em nome de terceiro, sem indicação de qualquer vínculo deste com a parte autora. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para emendar a inicial, devendo: 1) apresentar prova de que tentou realizar o cancelamento dos descontos questionados; 2) apresentar prova de que a parte demandada se nega a apresentar prova da relação jurídica (contrato), mesmo quando provocada por meio de serviço de atendimento ao cliente (SAC), a ferramenta https://consumidor.gov.br ou serviços de apoio ao consumidor (a exemplo do https://www.reclameaqui.com.br/). Se o desconto decorrer de instituição financeira diversa daquela em que detém conta-corrente, deve procurar a instituição responsável por cada pretensão. Exemplo: parte tem conta na instituição A e questiona empréstimos ou seguros oferecidos pela instituição B. Deve provocar as instituições A e B para que os descontos sejam encerrados; Deve provocar a instituição B para (a) apresentar prova de que contratou serviços, (b) devolver valores cobrados indevidamente. 3) Juntar comprovante de endereço atualizado em NOME PRÓPRIO, indicando DOMICÍLIO, nesta Comarca, ou; 4) Em caso de não titularizar qualquer conta, COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL HÁBIL a fim de provar sua efetiva residência nesta comarca, seja documento formal, como contrato de aluguel, certidão de casamento, certidão eleitoral etc, ou, declaração do titular da fatura coligida, acompanhada de seus documentos pessoais, de que a parte autora vive na residência apontada e qual o relacionamento entre as partes. Adiciono ainda que certidão de nascimento ou RG tão somente comprovam filiação, parentesco, não coabitação e não serão aceitas para os fins dessa determinação. Em qualquer caso, a mera apresentação de número de protocolo não servirá como prova de tentativa de solução administrativa. Nesse particular, e para que a parte saiba dos critérios objetivos adotados pelo juízo, serão adotadas as seguintes exigências: (...) Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (IRDR 91, TJMG) Prazo de quinze dias. Não é demais salientar que prestar declarações falsas, mormente em Juízo, não é conduta meramente reprovável, é ato atentatório à dignidade da Justiça e também subsome-se, em tese, ao crime de falsidade ideológica. Advirto que a ausência de quaisquer dos elementos solicitados levarão à extinção processual da demanda. Havendo silêncio, certifique-se e autos conclusos às Juízas Leigas, ao reverso, conclusão urgente. Guarabira, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

09/01/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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