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0001335-53.1995.8.15.2001
Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPB3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 68.000,90
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA - ME
CNPJ 09.***.***.0001-37
MUNICIPIO DE JOAO PESSOA
CNPJ 08.***.***.0001-03
Advogados / Representantes
RAI ACCIOLY PIMENTEL
OAB/PB 23949•Representa: ATIVO
ADAIL BYRON PIMENTEL
OAB/PB 3722•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
14/11/2025, 14:23Transitado em Julgado em 14/11/2025
14/11/2025, 14:23Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/10/2025
22/10/2025, 00:46Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
21/10/2025, 01:44Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025
20/10/2025, 19:40Não conhecido o recurso de OURO BRANCO ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA
20/10/2025, 19:40Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
09/09/2025, 10:59Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
09/09/2025, 10:45Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
25/08/2025, 17:17Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•20/10/2025, 19:40