Cumprimento de sentença 0862809-39.2025.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0862809-39.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 18:24

Publicação

30/03/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JORDANIA XAVIER SIQUEIRA em face de TAM AIRLINES GROUP S/A e Outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A procedeu ao depósito judicial da quantia R$ 3.906,50, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 131244240 e 131244238, e a executada TAM AIRLINES GROUP S/A, no montante de R$ 3.881,10 (IDs 131710761 e 131710762). A parte exequente, por meio da petição de ID 136263627, requereu o cumprimento de sentença informando o crédito no valor de R$ 7.929,03. Juntou planilha de cálculo (ID 136263628), solicitou expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários necessários. Foram expedidos os alvarás e juntado comprovante de transferência ID 155923972. Por ocasião dos despachos de IDs 136336280 e 155151304, o exequente foi intimado para apontar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC) e permaneceu silente. Os Juizados Especiais devem observar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e a execução não pode permanecer indefinidamente em aberto diante da inércia prática do exequente. Diante do exposto: Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JORDANIA XAVIER SIQUEIRA em face de TAM AIRLINES GROUP S/A e Outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A procedeu ao depósito judicial da quantia R$ 3.906,50, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 131244240 e 131244238, e a executada TAM AIRLINES GROUP S/A, no montante de R$ 3.881,10 (IDs 131710761 e 131710762). A parte exequente, por meio da petição de ID 136263627, requereu o cumprimento de sentença informando o crédito no valor de R$ 7.929,03. Juntou planilha de cálculo (ID 136263628), solicitou expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários necessários. Foram expedidos os alvarás e juntado comprovante de transferência ID 155923972. Por ocasião dos despachos de IDs 136336280 e 155151304, o exequente foi intimado para apontar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC) e permaneceu silente. Os Juizados Especiais devem observar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e a execução não pode permanecer indefinidamente em aberto diante da inércia prática do exequente. Diante do exposto: Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JORDANIA XAVIER SIQUEIRA em face de TAM AIRLINES GROUP S/A e Outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A procedeu ao depósito judicial da quantia R$ 3.906,50, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 131244240 e 131244238, e a executada TAM AIRLINES GROUP S/A, no montante de R$ 3.881,10 (IDs 131710761 e 131710762). A parte exequente, por meio da petição de ID 136263627, requereu o cumprimento de sentença informando o crédito no valor de R$ 7.929,03. Juntou planilha de cálculo (ID 136263628), solicitou expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários necessários. Foram expedidos os alvarás e juntado comprovante de transferência ID 155923972. Por ocasião dos despachos de IDs 136336280 e 155151304, o exequente foi intimado para apontar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC) e permaneceu silente. Os Juizados Especiais devem observar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e a execução não pode permanecer indefinidamente em aberto diante da inércia prática do exequente. Diante do exposto: Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JORDANIA XAVIER SIQUEIRA em face de TAM AIRLINES GROUP S/A e Outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A procedeu ao depósito judicial da quantia R$ 3.906,50, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 131244240 e 131244238, e a executada TAM AIRLINES GROUP S/A, no montante de R$ 3.881,10 (IDs 131710761 e 131710762). A parte exequente, por meio da petição de ID 136263627, requereu o cumprimento de sentença informando o crédito no valor de R$ 7.929,03. Juntou planilha de cálculo (ID 136263628), solicitou expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários necessários. Foram expedidos os alvarás e juntado comprovante de transferência ID 155923972. Por ocasião dos despachos de IDs 136336280 e 155151304, o exequente foi intimado para apontar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC) e permaneceu silente. Os Juizados Especiais devem observar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e a execução não pode permanecer indefinidamente em aberto diante da inércia prática do exequente. Diante do exposto: Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Definitivo

26/03/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 09:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/03/2026, 07:44

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:06

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:53

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:46

Documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:49

Documentos

EXPEDIENTE

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital S E N T E N Ç A VISTOS, ETC. Trata-se de fase de cumprimento de sentença promovida por JORDANIA XAVIER SIQUEIRA em face de TAM AIRLINES GROUP S/A e Outros, objetivando a satisfação do crédito reconhecido por título executivo judicial. Compulsando os autos, verifica-se que, de forma voluntária a parte executada AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A procedeu ao depósito judicial da quantia R$ 3.906,50, conforme guia e comprovante de pagamento colacionados sob os IDs 131244240 e 131244238, e a executada TAM AIRLINES GROUP S/A, no montante de R$ 3.881,10 (IDs 131710761 e 131710762). A parte exequente, por meio da petição de ID 136263627, requereu o cumprimento de sentença informando o crédito no valor de R$ 7.929,03. Juntou planilha de cálculo (ID 136263628), solicitou expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores depositados, informando os dados bancários necessários. Foram expedidos os alvarás e juntado comprovante de transferência ID 155923972. Por ocasião dos despachos de IDs 136336280 e 155151304, o exequente foi intimado para apontar eventual saldo remanescente, sob pena de extinção pela satisfação da obrigação (Art. 924, II, CPC) e permaneceu silente. Os Juizados Especiais devem observar os princípios da celeridade, economia processual e efetividade, e a execução não pode permanecer indefinidamente em aberto diante da inércia prática do exequente. Diante do exposto: Por consequência, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Após a expedição do alvará e a preclusão desta decisão, proceda-se ao ARQUIVAMENTO do feito com as baixas e anotações de estilo. P.R.I. JOÃO PESSOA, 24 de março de 2026. TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO Juiz(a) de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JORDANIA XAVIER DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: HALLYANY MARQUES SARMENTO - PB32630, SAMUEL RODRIGUES MAIA AQUINO - PB31366 REU: TRIP.COM TRAVEL SINGAPORE PTE LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0862809-39.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [DIREITO DO CONSUMIDOR] Vistos. Procedi com a alteração da classe processual para cumprimento se sentença. O comando judicial “CONDENOU as rés AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA e TAM LINHAS AÉREAS S/A, solidariamente, ao pagamento, ao autor de indenização por DANOS MORAIS, arbitrada no valor de R$ 4.500,00, acrescido de juros de mora de acordo com a Taxa Selic deduzido o IPCA (art. 406. §1°, CC) a contar da citação (art. 405, CC) / do evento danoso (art. 398, CC; Súm. 54, STJ) até a data desta sentença, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral, a qual já engloba os juros de mora e a correção monetária devida a contar do arbitramento (Súm. 362, STJ); bem como R$ 3.091,36 (três mil e noventa e um reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (art. 389, Parágrafo único, CC) a contar do desembolso / do efetivo prejuizo (Súm. 43, STJ) até a data da citação, momento a partir do qual incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (art. 406, § 1°, CC), a qual já engloba a correção monetária e os juros moratórios devidos a partir de então.” As executadas realizaram depósitos voluntários: a AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA depositou R$ 3.906,50, em 12/01/26 (ID 131244238) e a TAM LINHAS AÉREAS S/A, R$ 3.881,10, em 19/12/2025 (ID 131710762). A exequente por sua vez, apresentou planilha de cálculo sustentando que o débito perfaz o total de R$ 7.929,03, atualizado até o mês de fevereiro de 2026, requereu o levantamento dos valores depositados com destaque de honorários contratuais (30%) e o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente. Considerando que houve pagamento voluntário tempestivo (antes de iniciada a execução coercitiva), não incide a multa de 10% do Art. 523, §1º do CPC, conforme a Lei 9.099/95. O valor depositado pelas executadas, fez cessar a responsabilidade do devedor, em relação a incidência de correção monetária e de juros, relativamente ao valor depositado. Com esse entendimento, destaco julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA (CC, ART. 629). REMUNERAÇÃO DO CAPITAL: INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS DESCABIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios e os moratórios não se confundem, têm natureza e finalidade diversas. Enquanto os juros remuneratórios ou compensatórios têm natureza de simples remuneração ou rendimento do capital investido ou depositado por outrem, por força de previsão legal ou contratual a que se sujeita toda utilização de capital alheio, os juros moratórios têm natureza sancionadora e necessária origem em ilícito decorrente de atraso na restituição do capital ou no cumprimento da obrigação legal ou contratual. 2. Realizado pelo devedor o depósito da dívida para a garantia do juízo, cessa sua responsabilidade pela incidência de correção monetária e de juros relativamente ao valor depositado, passando a instituição financeira depositária (CC, art. 629) a responder pela atualização monetária, a título de conservação da coisa, e pelos juros remuneratórios, a título de frutos e acréscimos. 3. Justamente porque o devedor fica liberado do pagamento dos consectários da dívida (inclusive juros moratórios) nos limites do valor depositado judicialmente, não é cabível transferir para o depositário judicial parcela da dívida não mais exigível nem mesmo do próprio obrigado. Assim, se o devedor depositante já realizou a entrega do valor devido, com inclusão dos juros moratórios acaso cabíveis, estes já estarão presentes na composição da base de cálculo sobre a qual o depositário fica obrigado a fazer incidir correção monetária e juros remuneratórios. Portanto, a incidência de novos juros moratórios representaria descabido bis in idem. 4. Incidirão, excepcionalmente, juros moratórios sobre o depósito judicial, quando, instada pelo juiz, a instituição financeira depositária recusar-se ou demorar injustificadamente na restituição integral do valor depositado. 5. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1460908/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 02/08/2019). Assim, o saldo remanescente independe do valor efetivamente depositado, uma vez que, acatando os depósitos parcial, o autor assume que aquele valor (parcial) passou a ser remunerado pela entidade bancaria, somente lhe cabendo a quantia faltante, que deve ser corrigida a partir da data dos depósitos da quantia parcial, e sem incluir aquela quantia. Diante do exposto, DEFIRO a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores depositados (IDs 131244238 e 131710762) em favor da parte autora e de seu advogado desde que tenha colacionado aos autos o respectivo contrato de honorários. INTIME-SE a parte exequente para, em 5 dias, informar o valor remanescente do débito, com abatimento do valor depositado e considerando o que restou dito acima. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JORDANIA XAVIER DE SIQUEIRA Advogados do(a) AUTOR: HALLYANY MARQUES SARMENTO - PB32630, SAMUEL RODRIGUES MAIA AQUINO - PB31366 REU: TRIP.COM TRAVEL SINGAPORE PTE LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do(a) REU: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A Advogados do(a) REU: FABIO RIVELLI - SP297608-A, MOACIR AMORIM MENDES - PB19570 SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de sentença de PROCEDÊNCIA PARCIAL elaborado pelo/a juiz/juíza leigo/a, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Havendo oposição de Embargos de Declaração no prazo legal, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0862809-39.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Transporte Aéreo] intime-se a parte adversa para respondê-lo, em 5 dias. Com ou sem resposta, rematam-se os autos ao juiz leigo que apresentou o projeto de sentença para decidi-los. Na hipótese de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá a análise do juízo de admissibilidade, considerando o entendimento deste juízo, em consonância com o Enunciado n. 182, do FONAJEF. Transitada em julgado, altere-se a Classe Processual para "cumprimento de sentença" e intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, requer do cumprimento da sentença, na forma do art. 524 do CPC, oportunidade em que deverá já informar os dados bancários necessários à expedição do(s) alvará(s). Não havendo requerimento no prazo citado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento. Apresentado o requerimento do cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de cálculo e informação dos dados bancários da parte, intime-se a parte condenada, mesmo se revel sem patrono, para pagar espontaneamente em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, do CPC, primeira parte c/c Enunciado 97 do FONAJE. Caso haja condenação em obrigação de fazer, intime-se a parte promovida para cumpri-la, no mesmo prazo. Havendo adimplemento voluntário e integral da dívida, no prazo acima, EXPEÇA-SE ALVARÁ e, após, arquivem-se os autos. Acaso haja requerimento de expedição de honorários contratuais, existindo o contrato nos autos, expeça-se o respectivo alvará, no percentual contido no referido contrato. Em caso de ausência de contrato, intime-se para juntá-lo, em 05 (cinco) dias, expedindo-se o alvará após a juntada e arquivando-se os autos em seguida. Efetuado o pagamento parcial da dívida, expeça-se alvará e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos. Em caso de não pagamento da dívida, ou solicitação de saldo remanescente, voltem-me os autos conclusos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0862809-39.2025.8.15.2001. Autor: AUTOR: JORDANIA XAVIER DE SIQUEIRA Advogado do autor: Advogados do(a) AUTOR: HALLYANY MARQUES SARMENTO - PB32630, SAMUEL RODRIGUES MAIA AQUINO - PB31366 Réu: REU: TRIP.COM TRAVEL SINGAPORE PTE LTDA, AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, TAM LINHAS AÉREAS S/A Advogado do réu: EXPEDIENTE DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO SISTEMA - AUDIÊNCIA VIRTUAL De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Capital, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) devidamente CITADA(s)/INTIMADA(s) acerca da Teleaudiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) Tipo: Una Sala: SALA 11- Data: 17/11/2025 Hora: 11:20, referente ao processo 0862809-39.2025.8.15.2001, designada conforme registrado no sistema, através do aplicativo Google Meet (com supedâneo no parágrafo único do art. 1º da Portaria do CNJ nº 61/2020, que prevê a possibilidade de utilização de qualquer ferramenta de videoconferência), conforme link/convite de acesso à sala de reunião (constante abaixo). Fica, ainda, a parte promovente advertida de que a ausência injustificada resultará em extinção do feito e condenação em custas. Ficando também a parte promovida advertida de que o não comparecimento importará REVELIA, reputando-se verdadeiras as alegações do(a) autor(a), e JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, consoante art. 20, da Lei nº 9.099/95 e 355 do Código de Processo Civil. Em tempo, informo ser de inteira responsabilidade do(a) causídico(a) do(a) promovente/promovido(a) a informação acerca da audiência una virtual e o respectivo envio do link da plataforma Google Meet. As partes deverão comparecer à teleaudiência munidas de seus documentos de identificação, sob pena de não ser considerado o seu comparecimento. Acesse o link abaixo1 copie e cole no navegador para participar da Audiência Virtual na data e horário informados: SALA 11: https://meet.google.com/fys-fuhp-rxr João Pessoa, 15 de outubro de 2025. De ordem, ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520

16/10/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(83)

legal