Apelação Cível 0801633-50.2022.8.15.0001 - TJPB

Apelação Cível 0801633-50.2022.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NUBIA MARIA DOS SANTOS REU: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTESTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. CONTRATO CELEBRADO E EXECUTADO PELO BANCO DO BRASIL S.A., AGENTE EXECUTOR DO PROGRAMA REPRESENTANDO O FAR. RESPONSABILIDADE DO AGENTE EXECUTOR E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DEVER DE REPARAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801633-50.2022.8.15.0001 [Vícios de Construção] Vistos etc. Tratam os autos da ação proposta por Núbia Maria dos Santos contra Fundo de Arrendamento Residencial e Banco do Brasil S.A., que figura como corresponsável, em razão de vícios de construção alegadamente existentes no imóvel objeto do contrato. Na inicial a autora pleiteia a condenação das rés ao custeio dos reparos constantes da planilha orçamentária acostada, bem como, condenação por danos morais. Citação do O banco do Brasil S/A apresentou contestação ao Id 78531764, suscitando impugnação à justiça gratuita, ausência de legitimidade processual, carência da ação, impugnação ao valor da causa e incompetência absoluta do juízo, no mérito que ação seja julgada improcedente. A Caixa Econômica devidamente citada como representante do FAR, informando ao Id 79883370, que no caso dos autos, a CAIXA não foi a responsável pela contratação do financiamento habitacional da autora. Este foi operacionalizado pelo Banco do Brasil, como representante do FAR e executor do Programa de Arrendamento Residencial. Ademais, percebe-se nos extratos juntados o campo "Dependência 3331 Borborema PB", referente à agência vinculada à rede do BB. Portanto, pleiteia a ilegitimidade da CAIXA (como representante do FAR). Impugnação aportada ao Id 100249788. Ao Id 103970719, este juízo designou perícia técnica e o laudo foi aportado ao id 116347792, onde o perito judicial prestou esclarecimentos e reafirmou as conclusões do laudo que identificou vícios de concepção e execução, com planilha detalhada e valores. As partes apresentaram manifestações finais, impugnações e pedidos de juntada de pareceres técnicos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal A Caixa Econômica Federal sustenta que não possui legitimidade para figurar no polo passivo, pois o contrato foi celebrado e executado pelo Banco do Brasil S.A., que, no caso, atuou como agente executor e representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Com efeito, os documentos constantes dos autos comprovam que o Banco do Brasil foi o responsável pela intermediação, contratação e administração do financiamento, constando inclusive nos extratos o campo “Dependência 3331 – Borborema/PB”, vinculado à rede do referido banco. De acordo com a Lei nº 10.188/2001, que institui o Programa de Arrendamento Residencial (PAR), o FAR é o proprietário dos imóveis e atua mediante representação por instituição financeira federal habilitada como agente executor do programa. Assim, a legitimidade passiva deve recair sobre o Fundo de Arrendamento Residencial e sobre o banco agente executor, no caso o Banco do Brasil S.A., que responde solidariamente pelos vícios construtivos e pela execução do contrato. A jurisprudência é firme nesse sentido: “A Caixa Econômica Federal somente detém legitimidade para figurar no polo passivo das ações envolvendo imóveis do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) quando atuar como agente executor do contrato, não quando o agente responsável for o Banco do Brasil, que, em tal hipótese, representa o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).” (TRF5, AC 0805757-18.2019.4.05.8200, Rel. Des. Federal Francisco Roberto Machado, 4ª Turma, julgado em 27/02/2023). “Em ações de vícios construtivos, a legitimidade passiva recai sobre o agente executor do Programa, representante do FAR, quando o contrato é firmado diretamente com o Banco do Brasil S.A.” (TRF5, AC 0801832-52.2020.4.05.8202, Rel. Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 3ª Turma, julgado em 14/08/2023). Dessa forma, reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, devendo ela ser excluída do polo passivo da demanda, permanecendo Banco do Brasil S.A. e Fundo de Arrendamento Residencial como partes legítimas. 2. Da Impugnação à Justiça Gratuita O Banco do Brasil não apresentou qualquer elemento concreto capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, conforme a documentação anexada, é beneficiária de programa habitacional de interesse social. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Rejeita-se, pois, a preliminar. 3. Da Alegada Carência de Ação e Incompetência do Juízo A alegação de carência de ação, por ausência de interesse processual, confunde-se com o próprio mérito, uma vez que a pretensão autoral se assenta na existência de vícios construtivos e no direito à reparação, cuja análise demanda instrução probatória. No tocante à incompetência absoluta, não assiste razão ao réu. O foro competente é o local do imóvel e da residência da parte autora, conforme regra do art. 53, III, “a”, do CPC, e entendimento pacífico do STJ (AgInt no REsp 1.693.119/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 12/03/2019). Rejeito, portanto, as preliminares. DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. O laudo pericial (Id 116347792) concluiu pela existência de vícios construtivos que comprometem a habitabilidade e segurança do imóvel, identificando falhas de execução e concepção estrutural. Foram apresentados os custos necessários para reparação das anomalias, com valor total de R$ 9.350,31, sendo possível excluir alguns itens impugnados pelas rés (fissuras e reparo hidro-sanitário não comprovados), fixando-se o dano material em R$ 7.360,83. Comprovada a existência de vícios construtivos por meio do laudo pericial (Id 116347792), que diagnosticou falhas de execução e infiltrações que comprometem a habitabilidade, constata-se o dever de indenizar. O art. 927 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo. Já o art. 618 do Código Civil prevê a responsabilidade do construtor e, por extensão, do agente executor e do proprietário do empreendimento (FAR), pelos vícios que comprometam a solidez e segurança da obra, pelo prazo de cinco anos. O Banco do Brasil, na condição de agente executor e representante do FAR, e o próprio FAR, enquanto proprietário do imóvel, respondem solidariamente pelos danos, conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Nesse sentido: “O agente financeiro, na qualidade de executor do Programa de Arrendamento Residencial e representante do FAR, responde solidariamente pelos vícios construtivos constatados no imóvel entregue ao beneficiário.” (TRF5, AC 0802708-65.2019.4.05.8200, Rel. Des. Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, 3ª Turma, julgado em 19/06/2023). “Os vícios construtivos em imóveis do Programa FAR/PAR ensejam responsabilidade solidária do agente executor e do Fundo, devendo ser ressarcidos os custos de reparo e indenizados os danos morais quando extrapolado o mero aborrecimento.” (TRF5, AC 0801433-45.2021.4.05.8201, Rel. Des. Federal Carlos Rebelo Júnior, 2ª Turma, julgado em 10/04/2024). Diante das provas, é incontestável a existência de vícios que extrapolam meros defeitos estéticos, afetando a funcionalidade e segurança da residência, razão pela qual é cabível a indenização por danos materiais no valor de R$ 7.360,83, conforme laudo pericial. Quanto aos danos morais, é pacífico o entendimento de que as condições insalubres e inseguras do imóvel, resultantes de vícios construtivos, causam abalo psicológico e violam o direito fundamental à moradia digna, previsto no art. 6º da CF. A presença de infiltrações, rachaduras e falhas estruturais em imóvel destinado à moradia viola o direito fundamental à habitação digna (art. 6º da CF) e acarreta sofrimento que ultrapassa o mero dissabor. Assim, fixo a indenização em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Núbia Maria dos Santos, com fundamento nos arts. 487, I Do CPC: Reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, excluindo-a do polo passivo; Condeno solidariamente o Banco do Brasil S.A. e o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado (portaria 168/2013) ao pagamento de: R$ 7.360,83 (sete mil trezentos e sessenta reais e oitenta e três centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data do laudo pericial (Id 116347792) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data desta sentença e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da constatação do vício construtivo (data do laudo pericial). Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Campina Grande, data desta assinatura eletrônica. VALERIO ANDRADE PORTO Juiz(a) de Direito

01/12/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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