—

Desapropriação Imóvel Rural por Interesse SocialNulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/09/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Orgao julgador

Vara Única de Belém

Partes do Processo

MUNICIPIO DE DONA INES

Autor

MARIA LUCIA ALVES DA SILVA

CPF 805.***.***-00

Reu

MANOEL SEVERINO DE JESUS ARAUJO

CPF 032.***.***-10

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO LOURENCO DE MENDONCA

OAB/PB 23219•Representa: ATIVO

LEONARDO AQUINO DE ARAUJO GOMES

OAB/PB 30128•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 12:46

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE JESUS ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:27

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE JESUS ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL SEVERINO DE JESUS ARAUJO em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUCIA ALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Transitado em Julgado em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

legal