Procedimento Comum Cível 0810324-67.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.533,42

Orgao julgador

6ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

FRANCISCO GUEDES VASCONCELOS JUNIOR

CPF 038.***.***-06

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

SYNARA EMILLIE SOUTO DE MACEDO

OAB/PB 25516•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:52

Conclusos para decisão

11/08/2025, 09:59

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Perguntas Frequentes

ES

Terceiro

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/08/2025, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO GUEDES VASCONCELOS JUNIOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 00:52

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 13:20

Publicado Decisão em 04/10/2023.

04/10/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

04/10/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B Processo nº 0810324-67.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo vinculado ao IRDR nº 15, que aborda a seguinte matéria: fixar "tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa e consequente adaptação

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B Processo nº 0810324-67.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de processo vinculado ao IRDR nº 15, que aborda a seguinte matéria: fixar "tese a respeito da pertinência das alterações introduzidas nas regras de concessão de isenção de IPVA pelo Decreto nº 40.959/2020 e pela Portaria nº 00176/2020/SEFAZ, no tocante a concessão do benefício mediante exigência de constatação de deficiência severa e consequente adaptação

03/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 18:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 15

02/10/2023, 18:09

Conclusos para decisão

29/09/2023, 16:09

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 19/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:53

Juntada de Petição de resposta

18/09/2023, 14:19

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 13:17

Documentos

DESPACHO

•04/03/2022, 08:44

DESPACHO

•07/03/2022, 07:48

DECISÃO

•17/05/2022, 08:45

DECISÃO

•06/07/2022, 10:22

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•28/07/2022, 14:40

DECISÃO

•07/02/2023, 10:45

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 20:10

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 20:11

ATO ORDINATÓRIO

•22/08/2023, 20:13

DECISÃO

•02/10/2023, 18:09

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