Agravo em Recurso Especial 0853684-23.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ 00.***.***.0001-91

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

30/08/2022, 15:45

Transitado em Julgado em 30/08/2022

30/08/2022, 15:45

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/PB 128341•Representa: ATIVO

LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA

OAB/PB 14310•Representa: PASSIVO

CINTIA LEITAO BERNARDO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

JONATHAN DE OLIVEIRA ALVES

OAB/PB 22560•Representa: PASSIVO

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/08/2022

05/08/2022, 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/08/2022, 19:23

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/08/2022

04/08/2022, 14:50

Não conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA

04/08/2022, 14:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

06/07/2022, 11:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

06/07/2022, 11:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

17/06/2022, 07:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•04/08/2022, 14:50

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