Cumprimento de sentença 0831870-72.2019.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831870-72.2019.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 12:03

Decurso de Prazo

28/02/2026, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:52

Processo Encaminhado

02/02/2026, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0831870-72.2019.8.15.0001 DESPACHO Fica a parte autora/executada intimada para pagar voluntariamente o débito informado no Id. 127200820, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% e, também, honorários de advogado de 10%. Fica ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, nos próprios autos, inicia-se logo que terminar o prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito.

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/02/2026, 00:36

Mero expediente

01/02/2026, 00:36

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 08:40

Decurso de Prazo

03/12/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 15:16

Publicação

15/10/2025, 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831870-72.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Neste momento, evolui a classe processual para cumprimento de sentença. A parte demandada goza de gratuidade judiciária. A parte autora não. Fica a parte promovida intimada para ciência do retorno dos autos a esta instância e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. Fica a parte promovente intimada para ciência do retorno dos autos a esta instância e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831870-72.2019.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Neste momento, evolui a classe processual para cumprimento de sentença. A parte demandada goza de gratuidade judiciária. A parte autora não. Fica a parte promovida intimada para ciência do retorno dos autos a esta instância e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. Fica a parte promovente intimada para ciência do retorno dos autos a esta instância e para requerer o que entender de direito, em até 30 dias. CAMPINA GRANDE, 13 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

14/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2025, 13:53

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2982346/PB (2025/0248669-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO CORDEIRO DE SA FILHO ADVOGADO: LUCAS MENEZES DE MENDONÇA CASTRO - PB023739 AGRAVADO: SAVIO DINIZ FALCAO SILVA ADVOGADO: GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO - PB017948 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por PEDRO CORDEIRO DE SA FILHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/08/2025, 00:00

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