Execução de Título Extrajudicial 0843454-82.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0843454-82.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:19

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:50

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ELCEMY BRAGA DA GAMA, BRUNO HENRIQUE DA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA - PB12596 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0843454-82.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando a impugnação à penhora apresentada pela executada ELCEMY BRAGA DA GAMA (ID 122734719), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de proventos de aposentadoria/pensão, e a subsequente manifestação do exequente (ID 123432207) que aponta a ausência de comprovação idônea da natureza alimentar ou previdenciária da verba, intime-se a parte executada para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos complementares e inequívocos que atestem a origem e o caráter impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de indeferimento da impugnação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ELCEMY BRAGA DA GAMA, BRUNO HENRIQUE DA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA - PB12596 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0843454-82.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando a impugnação à penhora apresentada pela executada ELCEMY BRAGA DA GAMA (ID 122734719), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de proventos de aposentadoria/pensão, e a subsequente manifestação do exequente (ID 123432207) que aponta a ausência de comprovação idônea da natureza alimentar ou previdenciária da verba, intime-se a parte executada para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos complementares e inequívocos que atestem a origem e o caráter impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de indeferimento da impugnação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE NAVEGA MEDEIROS - SP217017, FERNANDO DENIS MARTINS - SP182424, WILLIAM CARMONA MAYA - SP257198 EXECUTADO: ELCEMY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, ELCEMY BRAGA DA GAMA, BRUNO HENRIQUE DA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANA KATTARINA BARGETZI NÓBREGA - PB12596 DESPACHO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0843454-82.2021.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Vistos, etc. Considerando a impugnação à penhora apresentada pela executada ELCEMY BRAGA DA GAMA (ID 122734719), na qual alega a impenhorabilidade dos valores constritos por se tratarem de proventos de aposentadoria/pensão, e a subsequente manifestação do exequente (ID 123432207) que aponta a ausência de comprovação idônea da natureza alimentar ou previdenciária da verba, intime-se a parte executada para, no prazo peremptório de 5 (cinco) dias, juntar aos autos documentos complementares e inequívocos que atestem a origem e o caráter impenhorável dos valores bloqueados, sob pena de indeferimento da impugnação. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 10:20

Redistribuição (sorteio; incompetência)

02/02/2026, 01:02

Mero expediente

31/01/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 07:36

Documento (Certidão)

26/09/2025, 07:36

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 22:35

Publicação

11/09/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:30

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0843454-82.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA promovida por ELCEMY COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, afirmando que a quantia bloqueada de R$ 2.569,42 será destinada ao pagamento de salário dos empregados, não podendo, no curso desta execução, sofrer bloqueio (ID. 69477945). Instado a se manifestar, o impugnado requereu a rejeição da impugnação apresentada (ID.69906620). Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO. De início, ressalte-se que a lei delimita as situações nas quais os bens ficam resguardados da execução forçada, enumerando tais hipóteses no artigo 833 do Código de Processo Civil. O legislador, ao disciplinar as regras da impenhorabilidade, visou a proteger o devedor, a fim de lhe assegurar um patrimônio mínimo que lhe garanta uma existência digna. O Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, firmou entendimento de que a norma do art. 833, X, do CPC deve ser interpretada de forma extensiva para se reconhecer a impenhorabilidade no limite de até 40 (quarenta) salários mínimos não apenas de valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento. (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). De se ressaltar, ainda, que, embora a finalidade do processo de execução seja a satisfação do direito do credor, esta deve ser sempre realizada com o menor sacrifício para o executado. No caso dos autos, embora a parte executada alegue que a quantia bloqueada (R$ 2.569,42) é destinada ao seu sustento e à manutenção de sua atividade profissional, não se vislumbra qualquer prova capaz de amparar essa alegação. Não há, nos autos, qualquer indício de que os valores bloqueados nas contas seriam especificamente destinados ao pagamento dos supostos empregados e das despesas relativos à sua atividade. Ademais, para que a impenhorabilidade do art. 833, IV e V, do CPC sejam reconhecidas, é necessário que a parte demonstre que tais ativos financeiros são indispensáveis à manutenção de sua atividade profissional, o que, no caso, não ocorreu. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESSOA JURÍDICA - PENHORA ON-LINE - VALOR CONSTRITO - INVIABILIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. Segundo o art. 835 do CPC, a penhora em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, precedem a penhora de outros bens. É possível a penhora on-line de quantia em conta bancária da executada, pessoa jurídica, quando não demonstrado que se trata de faturamento e muito menos que a constrição inviabiliza o exercício da atividade empresária, observando-se, ainda, os princípios da máxima utilidade do procedimento executivo em favor do exequente, o qual possui a prerrogativa de indicar bens à penhora. Recurso desprovido." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.026162-4/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2021, publicação da súmula em 29/04/2021). Por conseguinte, mantenho o bloqueio judicial de ID. 69408545. Ante o exposto e mais que dos autos consta, NÃO ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA. P. I. Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que de direito, no prazo de dez dias. Em caso de inércia, arquive-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Mero expediente

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Petição (Petição (outras))

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