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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2019

Valor da Causa

R$ 1.163.659,59

Orgao julgador

1ª Vara Mista de Sapé

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Partes do Processo

LUAN PEDRO DE ALMEIDA SILVA

CPF 716.***.***-61

Autor

PATRICIA PEQUENO DE ALMEIDA

CPF 032.***.***-20

Autor

PROCURADORIA JURIDICA DO DER/PB

Terceiro

Movimentacoes

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:07

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:22

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 12/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/10/2025.

legal