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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

17/05/2023

Valor da Causa

R$ 45.829,08

Orgao julgador

Vara Única de Remígio

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Recurso Inominado Cível · Presidência da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 00:22

Publicado Expediente em 06/05/2026.

06/05/2026, 00:22

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Expediente em 06/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Decisão em 19/02/2026.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 31/10/2025.

legal