Procedimento do Juizado Especial CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDOR
TJPB1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/11/2023
Valor da Causa
R$ 13.929,96
Orgao julgador
1º Juizado Especial Cível da Capital
Partes do Processo
TANIA MARIA DOS SANTOS
Autor
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Terceiro
AGENCIA EPITACIO PESSOA
Terceiro
AGENCIA DE BANANEIRAS
Terceiro
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG PATOS
Terceiro
Advogados / Representantes
JOSE AYRON DA SILVA PINTO
OAB/PB 17797•Representa: ATIVO
GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI
OAB nao informada•Representa: PASSIVO
GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA
OAB/SE 3800•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
08/12/2023, 18:31
Transitado em Julgado em 29/11/2023
08/12/2023, 18:30
Juntada de Petição de comunicações
24/11/2023, 09:13
Publicado Sentença em 13/11/2023.
13/11/2023, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023, 00:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0861871-15.2023.8.15.2001.
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital SENTENÇA
Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Decido. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O autor demandou contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal. Certo é que, por força do art. 8.º da Lei 9.099/95, esta não pode ser parte em sede de Juizados Especiais Cíveis, razão porque há que ser extinto o processo sem avanço sobre
10/11/2023, 00:00
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
09/11/2023, 11:13
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 11:13
Conclusos para despacho
08/11/2023, 07:13
Juntada de Petição de petição
07/11/2023, 13:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0861871-15.2023.8.15.2001 DESPACHO
Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que dentre as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo, está a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal que, por assim o ser, deve ter demandas contra si ajuizadas perante a Justiça Federal. Sendo assim, intime-se a parte autora para manifestação a respeito, requerendo o que entender de direito em 5