Cumprimento de sentença 0022730-02.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0022730-02.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO(A): MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO, MARIA DO CARMO CARDOSO, FABIANA CELENTANO CARDOSO, TATIANA CELENTANO CARDOSO, ERICO CORREA DE OLIVEIRA, CLARA CELENTANO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO JUNIOR, LEILA MOURA MANICOBA GALINDO, L. M. C. INTEIRO TEOR Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0022730-02.2022.8.17.2001 APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO(A): MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO, MARIA DO CARMO CARDOSO, FABIANA CELENTANO CARDOSO, TATIANA CELENTANO CARDOSO, ERICO CORREA DE OLIVEIRA, CLARA CELENTANO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO JUNIOR, LEILA MOURA MANICOBA GALINDO, L. M. C. RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes R E L A T Ó R I O APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO(A): MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO, MARIA DO CARMO CARDOSO, FABIANA CELENTANO CARDOSO, TATIANA CELENTANO CARDOSO, ERICO CORREA DE OLIVEIRA, CLARA CELENTANO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO JUNIOR, LEILA MOURA MANICOBA GALINDO, L. M. C. RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a analisar o seu mérito. O cerne recursal diz respeito ao dever de reembolso da apelante relativamente aos valores dos bilhetes aéreos cancelados pelos consumidores em função da pandemia da covid-19, bem como à responsabilidade dela por alegados danos morais. Após cuidadosa análise dos autos, entendo que não assiste razão à apelante quanto a sua irresignação com a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelos Apelados. Nesse sentido, cabe ressaltar que, conforme dispõe o art. 3º, §3º, da lei 14.034/2020, o reembolso em créditos (vouchers) somente pode ser feito mediante opção do consumidor, o que não foi verificado no presente caso, uma vez que os apelados recusaram essa forma de restituição. Ademais, a retenção do valor pago, sem a devida devolução em espécie, configura ato ilícito, conforme preceitua o art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa. Ainda que a Lei nº 14.034/2020 tenha previsto a possibilidade de reembolso em até 12 meses para passagens canceladas em razão da pandemia, a empresa não pode impor ao consumidor a aceitação de vouchers, quando este opta pela restituição em dinheiro, como ocorreu no presente caso. Além disso, não foi comprovado pela apelante que o reembolso prometido foi realizado, o que reforça o entendimento de que houve falha na prestação do serviço, ensejando o dever de reparação. Quanto à condenação em danos morais, entendo que a sentença de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer o abalo psicológico sofrido pelos apelados, que, além de não usufruírem do serviço contratado, tiveram que lidar com a incerteza e o descaso por parte da apelante, que demorou a tomar as providências necessárias para a devolução dos valores devidos. O valor de R$ 2.000,00, arbitrado para cada um dos demandantes, revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. APELANTE: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA APELADO(A): MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO, MARIA DO CARMO CARDOSO, FABIANA CELENTANO CARDOSO, TATIANA CELENTANO CARDOSO, ERICO CORREA DE OLIVEIRA, CLARA CELENTANO DE OLIVEIRA, MARCOS JOSE DE MENEZES CARDOSO JUNIOR, LEILA MOURA MANICOBA GALINDO, L. M. C. RELATOR: Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO PELOS CONSUMIDORES DE PASSAGENS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO. IMPOSIÇÃO DE VOUCHERS. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso de passagens aéreas canceladas, com recusa dos apelados à restituição em créditos (vouchers), bem como a condenação em danos morais. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia envolve: (i) a legalidade da restituição em créditos (vouchers) sem anuência dos consumidores; e (ii) a responsabilidade da apelante por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço. III. Razões de decidir. 3. O reembolso em créditos (vouchers), conforme o art. 3º, §3º, da Lei 14.034/2020, exige a concordância do consumidor, o que não ocorreu, configurando retenção indevida de valores e ato ilícito (CC, art. 884). 4. Não se pode impor a aceitação de vouchers quando o consumidor opta pela restituição em dinheiro, sendo que a apelante não comprovou a devolução dos valores. 5. Quanto ao dano moral, a demora no reembolso e o descaso justificam a condenação em R$ 2.000,00 para cada demandante, respeitando os critérios de proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença na íntegra. “1. O reembolso de passagens aéreas canceladas pela pandemia, quando não aceito o voucher, deve ser realizado em dinheiro. 2. A demora na devolução dos valores configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.” - Dispositivos relevantes citados: Lei 14.034/2020, art. 3º, §3º; Código Civil, art. 884; Código de Processo Civil, art. 85, §11º. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0022730-02.2022.8.17.2001 Trata-se de apelação interposta pela TAP – Transportes Aéreos Portugueses S/A em face de sentença (ID 40779173) que julgou procedente o pedido dos autores para condenar a parte Ré ao reembolso do valor de R$ 20.027,67, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 para cada demandante, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Na inicial, os autores alegaram que adquiriram passagens aéreas para o trecho Recife-Lisboa-Porto-Paris, com retorno de Paris a Recife, com embarque previsto para 24/09/2020. Em razão da pandemia de COVID-19, os voos foram cancelados e o reembolso, prometido para 25/09/2021, não foi realizado, ensejando o ingresso da presente ação. Em suas razões recursais (ID 40779175), a apelante sustenta que os bilhetes já foram reembolsados por meio de vouchers convertíveis em pecúnia, exceto o da passageira Maria Cardoso, cujo reembolso está em processamento. Argumenta ainda que a legislação vigente à época dos fatos permitia o reembolso em até 12 meses e na forma de vouchers, de modo que não há ato ilícito a justificar a condenação por danos materiais ou morais. Pede a reforma da sentença e o julgamento pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. Recurso tempestivo, com preparo realizado (ID 40779176). Intimados, os Apelados apresentaram contrarrazões (ID 40779180), defendendo a manutenção da sentença e frisando que nunca receberam o reembolso mencionado pela Apelante, uma vez que não queriam a restituição por voucher, para gastar junto à própria companhia aérea. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0022730-02.2022.8.17.2001 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Nos moldes do art. 85, §11º, do CPC[1], MAJORO os honorários sucumbenciais devidos pela Apelante para 15% sobre os mesmos parâmetros fixados no julgado recorrido. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (59) Nº 0022730-02.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, em conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, devidamente revisto, passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto Proclamação da decisão: A unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 30 de setembro de 2024 Magistrado

02/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)

Processo Reativado

Todas as movimentações(66)

legal