Procedimento Comum Cível 0008355-23.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0008355-23.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA JOÃO CARLOS AMORIM, RENATA SABINO PINTO DE ALMEIDA AMORIM e M. A. A., devidamente qualificados e representados por advogado, ingressou com a presente Ação de Cobrança cumulada com Indenizatória contra TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, igualmente identificado. Alegam, em resumo, que ao planejarem férias em família para Portugal, adquiriram passagens de ida e volta pela TAP Air Portugal, com o retorno de Lisboa a Recife programado para 24 de julho de 2023. No entanto, ao chegarem ao aeroporto, enfrentaram problemas no embarque devido à cobrança de uma quarta mala que, segundo um funcionário, inicialmente não seria cobrada. Durante o procedimento de embarque, um atendente identificou a cobrança pendente e instruiu o autor João Amorim a aguardar para resolver a situação. Mesmo após tentativas de pagamento, foi informado de que o embarque estava encerrado, e as bagagens dos autores foram retiradas da aeronave. Os autores tentaram solucionar o problema no atendimento ao cliente da TAP, mas foram informados de que nada poderia ser feito. Após cerca de três horas de espera, conseguiram recuperar as malas e tiveram de buscar hospedagem, permanecendo mais dois dias em Lisboa, sem suporte da empresa. Diante da falta de assistência da TAP, os autores decidiram adquirir novas passagens para o Brasil no dia 26 de julho de 2023, arcando com os custos adicionais. Em contestação, a demandada, preliminarmente impugnou a justiça gratuita e alegou inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência. No mérito, a parte ré alegou inexistência de danos materiais, argumentando que a mala dos autores apresentava excesso de peso, o que exigiria o pagamento de taxa adicional de bagagem, e que as tratativas dos autores para pagamento deste valor não ocorreram em tempo hábil para o embarque. Além disso, pugnou pela ausência de inversão do ônus da prova e pela aplicação da teoria da carga dinâmica, sustentando também a inexistência de dano moral. A réplica foi devidamente apresentada, e as partes manifestaram-se informando que não possuem mais provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Essa é exatamente a hipótese dos autos, em que a prova documental se mostra suficiente para a solução da controvérsia fática, sendo que as demais questões são meramente de direito, permitindo, pois, o julgamento dos pedidos. Ademais, como cediço, magistrado como destinatário final das provas, deve indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias, conforme previsto no artigo 370, § único, do CPC, em consonância com o princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ainda sobre o tema, a hipótese dos autos apresenta peculiaridade, na medida em que as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo as partes se manifestado que não teriam a intenção de produzir provas. O julgamento antecipado, pois, é de rigor. Passo a análise das preliminares. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, deixo de deferi-la, pois não foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, tampouco houve pedido neste sentido. Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de residência, esta também não merece acolhimento, uma vez que os comprovantes de residência foram devidamente anexados aos autos, conforme documentos de Id's 172225804 e 172225805. Passo a análise do mérito. Primeiramente, é relevante destacar que os direitos e deveres das partes encontram-se balizados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), aplicável ao caso, uma vez que os autores qualificam-se como consumidores e a ré figura como fornecedora de serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º do CDC. No âmbito do transporte aéreo, a ré, ao disponibilizar serviços internacionais aos consumidores, assume o compromisso de garantir um padrão mínimo de segurança, qualidade e pontualidade, de acordo com as disposições da Convenção de Montreal, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 5.910/2006. Restou devidamente comprovado nos autos, por meio das alegações das partes, de forma incontroversa, que houve a tentativa de pagamento da taxa referente ao excesso de bagagem que os autores estavam levando. Consoante os documentos juntados, especialmente a colocação da etiqueta na mala extra no momento do check-in realizado nas máquinas automáticas, é patente que a companhia aérea tinha pleno conhecimento do excesso de bagagem. Tal fato, por si só, evidencia que a empresa poderia ter procedido com a cobrança da referida taxa em tempo hábil. Conforme se verifica no documento identificado pelo Id. 165164639, a etiqueta foi colocada às 13:22, ou seja, quase quatro horas antes do horário marcado para o voo, previsto para as 17:10, o que demonstra que havia tempo suficiente para regularizar a situação antes do embarque. Outrossim, mesmo que o pagamento da taxa de excesso de bagagem tenha ocorrido apenas no momento do embarque, não seria razoável que a companhia aérea se negasse a aceitar o pagamento nesse instante, tampouco que simplesmente impedisse a família de embarcar. Tal conduta se revela desproporcional e contrária ao princípio da razoabilidade, considerando que o pagamento da taxa poderia ter sido realizado sem prejuízo ao processo de embarque, principalmente em razão do tempo disponível antes da decolagem. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, - do km 86,007 ao km 88,000, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:( ) Processo nº 0008355-23.2024.8.17.2810 AUTOR(A): JOAO CARLOS PINTO FERREIRA AMORIM, RENATA SABINO PINTO DE ALMEIDA AMORIM, M. A. A. Diante do exposto, a recusa da companhia aérea em permitir o embarque, sem considerar a possibilidade de pagamento imediato da taxa, configura prática abusiva. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor, no caso de falha na prestação dos serviços, é objetiva, bastando a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta da empresa e o prejuízo experimentado pelos consumidores (art. 14 do CDC). Assim, os danos sofridos pelos autores, ocasionados pelo serviço mal prestado, ensejam o dever de reparação por parte da ré. Portanto, diante do fato de a companhia aérea ter impedido o ingresso da família no voo, está configurada a responsabilidade da mesma por danos materiais e morais. O ocorrido causou aos autores contratempos significativos, incluindo o pagamento de passagens alternativas e outros gastos imprevistos, além de transtornos emocionais, os quais, como bem se observa, não se limitam a meros aborrecimentos. Nesse sentido, segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.A companhia aérea limitou-se a alegar excludente de responsabilidade civil por ausência de falha na prestação dos serviços, afirmando que o autor não compareceu tempestivamente ao embarque (no-show). A tese recursal não encontra amparo nas provas apresentadas, posto que comprovado o cancelamento do voo, não demonstrou a apelante a regularidade da operação aérea, a ilidir a pretensão autoral. 2.Inquestionável a falha na prestação do serviço contratado, cancelamento do voo internacional e deficiência na assistência prestada, deve ser aplicado o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.Comprovado o cancelamento do voo internacional, sem comunicação ou prestação de assistência ao consumidor, causando-lhe diversos transtornos, inclusive o pagamento imprevisto de outra passagem, impõe-se o dever de reparação de ordem moral, pois tal fato é suficiente para gerar sentimentos de frustração, desespero, angústia e insatisfação, não se equiparando ao mero aborrecimento. 4.Manutenção do valor da indenização por dano moral. 5.Recurso de Apelação Não Provido. (TJ-PE - AC: 00606718320228172001, Relator: Des. Marcio Fernando De Aguiar Silva, Data de Julgamento: 28/03/2023) (grifo nosso). No que se refere à indenização por danos materiais, fixo o valor em R$ 31.535,36 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), valor este que corresponde a despesas com diária em hotel, refeições, transporte e compra de passagem aérea, conforme comprovantes de ID 165164632 e cálculo de Id. 165162572 – pag. 39. Quanto à indenização por dano moral, fixo o valor em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se revela proporcional à gravidade da situação vivenciada pelos autores e tem o intuito de coibir a reiteração de práticas semelhantes por parte da demandada, considerando o transtorno e a angústia ocasionados pela falha na prestação do serviço. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural formulado pelo Autor e, em consequência, condeno a parte ré a lhe pagar a importância de R$ 31.535,36 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos) relativas ao dano material. Condeno, ainda, a parte ré a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescida de atualização monetária contada a partir desta decisão (Súmula 362, STJ). Por fim, condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de apresentação de apelação, intime-se a parte apelada, através dos seus representantes judiciais, para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, elevem-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. Fábio Corrêa Barbosa Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANUELA ALMEIDA AMORIM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PINTO FERREIRA AMORIM em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATA SABINO PINTO DE ALMEIDA AMORIM em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(68)

legal