Apelação Criminal 0026764-79.2017.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/09/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária de Recife

Partes do Processo

TANIA REJANE COIMBRA DE SANTANA

CPF 599.***.***-34

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

24.***.***.0001-03

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CRIMINAIS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva

22/01/2026, 13:47

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 13:47

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Advogados / Representantes

ALEXANDRE CESAR EUSTAQUIO DE ALMEIDA

OAB/PE 18805•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

22/01/2026, 13:47

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:46

Expedição de Certidão.

22/01/2026, 13:46

Decorrido prazo de TANIA REJANE COIMBRA DE SANTANA em 12/12/2025 23:59.

14/12/2025, 00:03

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/12/2025, 14:50

Decorrido prazo de Coordenação da Central de Recursos Criminais em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 15:07

Publicado Intimação (Outros) em 26/11/2025.

26/11/2025, 15:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 14:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/11/2025, 14:52

Expedição de intimação (outros).

24/11/2025, 14:52

Expedição de intimação (outros).

24/11/2025, 14:52

Recurso Especial não admitido

11/11/2025, 18:27

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 18:27

Despacho

•23/04/2025, 16:59

Decisão\Acórdão

•31/10/2024, 16:28

Despacho Revisor

•15/10/2024, 15:59

Despacho

•03/06/2024, 15:00

Documentos Diversos

•06/05/2024, 17:28

Recebimento da Denúncia

•06/05/2024, 17:26

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