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Procedimento do Juizado Especial CívelProtesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento do Juizado Especial Cível

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 30.502,41

Órgão julgador

21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Partes do Processo

ARTUR DUBEUX DUARTE

CPF

Autor

TAP AIR PORTUGAL

Terceiro

TAP AIR PORTUGAL

CNPJ

Reu

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Decorrido prazo de ARTUR DUBEUX DUARTE em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DUBEUX DUARTE em 10/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de designação/redesignação de audiência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(26)

legal