Procedimento Comum Cível 0079160-42.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0079160-42.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA APELADO(A): TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTEIRO TEOR Relator: HAROLDO CARNEIRO LEAO SOBRINHO Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 79160-42.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTE: NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTES AEREOS PORUGUESES S/A R E L A T Ó R I O Através do Julgamento coletivo de ID 40079817, foi negado provimento ao Apelo de NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA, ora embargante. Em seguida, foram opostos os Embargos de Declaração de ID 40537820, nos quais NATALIA NUNES aduz: i) a existência de erro material no relatório lançando quando do julgamento do Apelo, tendo em vista a descrição de fatos inexistentes, além de ter sido confeccionado de forma bastante resumida; ii) que o julgado combatido apresentou contradição na configuração dos requisitos do dano moral, porquanto não teria ocorrido uma situação razoável/fortuito externo. Contrarrazões de ID 41091608. É o relatório. Inclua-se o feito em pauta, nos termos do art. 1.024, §1º, in fine, CPC/2015[1]. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. §1º. Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente. (...) Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 79160-42.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES EMBARGANTE: NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTES AEREOS PORUGUESES S/A V O T O Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante admitido o manejo de embargos de declaração para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, é necessária a demonstração de algum dos seguintes requisitos em relação ao decisório embargado: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e iii) corrigir erro material. No caso concreto, foram opostos os Embargos de Declaração de ID 40537820, nos quais NATALIA NUNES aduz: i) a existência de erro material no relatório lançando quando do julgamento do Apelo, tendo em vista a descrição de fatos inexistentes, além de ter sido confeccionado de forma bastante resumida; ii) que o julgado combatido apresentou contradição na configuração dos requisitos do dano moral, porquanto não teria ocorrido uma situação razoável/fortuito externo. Na situação dos autos, o magistrado de 1º grau julgou parcialmente procedente o pleito autoral, condenando a ré ao pagamento de danos materiais de R$ 2.166,48, mas entendeu pela improcedência do pleito de danos morais. Nesse sentido, a autora, ora Apelante, interpôs apelação no sentido de majoração dos danos materiais para R$ 11.244,56 e fixação de danos morais no quantitativo de R$ 50.000,00. Logo, de fato, o relatório apresentou erro material que precisa ser destacado, mas tal equívoco não influenciou o julgamento do caso. No voto lançado, este Juízo de 2º grau esclareceu, após a devida fundamentação, que, em que pese a existência do prejuízo relatado pela Apelante, ora embargante, não restava presente o nexo causal apto a ensejar a indenização por danos morais, bem como que não foram comprovadas todas as despesas elencadas, devendo ser devolvido parcialmente os valores pleiteados, demonstrando que a sentença deveria ser mantida quanto a estes pontos. Em outras palavras: em que pese o erro material constante do relatório, tal equívoco em nada influenciou no julgamento da demanda, visto que foram esclarecidos os pormenores do caso concreto e entendido pela inexistência dos danos morais. Outrossim, diferentemente do alegado pela apelante, o relatório elencou os pontos necessários ao esclarecimento do feito (com a ressalva do erro material antes delineada), não sendo necessário que o órgão julgador descreva todos os detalhes do caso concreto. O relatório é uma apresentação da situação em análise apta a um esclarecimento geral sobre os fatos narrados. Os pormenores e detalhes constam do voto, com as respectivas fundamentações, não merecendo prosperar a alegação e existência de outros vícios no relatório. Ademais, a embargante aduziu a existência de contradição na configuração dos requisitos do dano moral, porquanto não teria ocorrido uma situação razoável/fortuito externo. Observo que, neste ponto, a embargante deseja rediscutir a matéria, tendo em vista que este órgão julgador esclareceu seu entendimento pela existência de um fortuito externo que ensejou a exclusão de responsabilidade da TAP de reparar o suposto dano moral. Nesse sentido, os pleitos do Embargante quanto à existência de contradição não merecem acolhida. EMBARGANTE: NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA EMBARGADO: TRANSPORTES AEREOS PORUGUESES S/A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Cível - Recife Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0079160-42.2020.8.17.2001 Diante do exposto, estando configurada hipótese do inciso III do artigo 1.022 do CPC[1], ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para suprir o erro material no Relatório de ID 40079817, mas sem atribuição de efeitos infringentes, para retificar o relatório (ID 40079817) no sentido de esclarecer que a sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.166,48, mas entendeu pela improcedência do pleito de danos morais, além de que a autora interpôs o presente Apelo para modificação do julgado de origem, no sentido de majoração dos danos materiais para R$ 11.244,56 e fixação de danos morais no valor de R$ 50.000,00. É como voto. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes 2ª CÂMARA CÍVEL 22 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL 79160-42.2020.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J. F. SARAIVA DE MORAES Trata-se de embargos de declaração opostos por NATALIA NUNES, sustentando a existência de erro material no relatório do julgamento do apelo, bem como contradição na análise dos requisitos do dano moral. O juízo de 1º grau condenou a ré ao pagamento de parte dos danos materiais, mas rejeitou o pleito de danos morais, decisão contra a qual foi interposto recurso de apelação. II. Questão em discussão. 2. A embargante alega (i) erro material no relatório, com a descrição de fatos inexistentes e de forma resumida, e (ii) contradição no acórdão quanto à configuração dos requisitos do dano moral, especialmente a exclusão da responsabilidade por fortuito externo. III. Razões de decidir. 3. Verificou-se erro material no relatório, que, contudo, não influenciou o resultado do julgamento. O entendimento do órgão julgador foi devidamente fundamentado quanto à inexistência de nexo causal suficiente para condenação por danos morais e à não comprovação de todas as despesas elencadas, motivo pelo qual o pleito de danos materiais foi parcialmente acolhido. 4. A embargante pretende rediscutir o mérito quanto ao dano moral, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Não houve contradição no acórdão, uma vez que o fortuito externo afastou a responsabilidade da ré. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso parcialmente acolhido para suprir o erro material no relatório, sem efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: Art. 1.022, do CPC/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, em conformidade com o voto do Relator, o qual, devidamente revisto, passa a integrar o julgado. Recife, Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foram acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, RUY TREZENA PATU JÚNIOR] RECIFE, 7 de outubro de 2024 Magistrado

09/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA em 21/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Publicado Sentença (Outras) em 20/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 14/02/2025.

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