0001127-55.2023.8.17.2220

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALEX CARDOSO DA SILVA APELADO: CLARO S/A RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001127-55.2023.8.17.2220 Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte ré em face do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da parte autora para determinar a abstenção da ré na cobrança de dívida prescrita. A matéria de fundo debatida nos autos, referente à possibilidade de exigir extrajudicialmente dívida prescrita, foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos recursos repetitivos, afetação determinada pela Segunda Seção do STJ - Tema 1.264/STJ. Confira-se a ementa: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. Nesse contexto, cumpre asseverar que o STJ, em virtude da afetação, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Desse modo, considerando que o presente recurso versa sobre a matéria acima delineada, SUSPENDO o julgamento do presente recurso até decisão final do Superior Tribunal de Justiça – Tema 1264. Remetam-se os autos à Diretoria Cível para a guarda em arquivo provisório, até julgamento da matéria pela Corte Superior. Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Nº 09