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0066794-63.2023.8.17.2001

Agravo Em Recurso EspecialRemuneração MínimaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJPE3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Partes do Processo
VALDECY FERREIRA DE SOUZA
CPF 387.***.***-25
Autor
ESTADO DE PERNAMBUCO
CNPJ 10.***.***.0001-25
Reu
Advogados / Representantes
ADYLAINE MARIA LAYANNE SANTOS FELIX DE QUEIROZ
OAB nao informada•Representa: ATIVO
JOAO ARMANDO COSTA MENEZES
OAB/PE 14729•Representa: PASSIVO
Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0066794632023817200120250224170451

24/02/2025, 17:00

Transitado em Julgado em 21/02/2025

21/02/2025, 14:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/12/2024

18/12/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/12/2024, 01:35

Não conhecido o recurso de VALDECY FERREIRA DE SOUZA

16/12/2024, 23:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/12/2024

16/12/2024, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

26/11/2024, 11:01

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

26/11/2024, 10:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

06/11/2024, 08:34
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•16/12/2024, 23:00