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Agravo de InstrumentoNulidade do Decreto que autoriza a desapropriaçãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJPE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (6ª CC)

Processos relacionados

3° Grau · TJPE · Agravo em Recurso Especial · PRESIDÊNCIA

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA

CPF 167.***.***-53

Autor

BRK AMBIENTAL REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE / GOIANA SPE S.A.

CNPJ 17.***.***.0001-34

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

12/03/2025, 12:05

Baixa Definitiva

26/02/2025, 16:40

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Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução para o órgão de origem) para Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC). (Origem:Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau (CARTRIS))

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para o TJPE. Devolvido do STJ.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Análise) para o STJ.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

legal