Procedimento do Juizado Especial Cível 0030035-27.2023.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0030035-27.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 11:30

Expedição de Alvará.

03/09/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 09:08

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE em 06/08/2024 23:59.

12/08/2024, 00:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

11/08/2024, 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

11/08/2024, 12:54

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA INTIMAÇÃO (Fornecer dados para Alvará) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a fornecer os dados bancários da conta de titularidade do demandante, no prazo de 05(cinco) dias, para confecção do alvará de transferência. RECIFE, 26 de julho de 2024. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE VIA DJEN A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831680 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030035-27.2023.8.17.8201 AUTOR(A): DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE

29/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

26/07/2024, 13:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

26/07/2024, 09:13

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 23:55

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:41

Documentos

DESPACHO

•26/08/2024, 09:08

SENTENÇA

•13/06/2024, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0030035-27.2023.8.17.8201 AUTOR(A): DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE Vistos, etc., Dispensado o relatório ex vi do art. 38 da Lei nº 9.099/95); I – Trata-se de Ação indenizatória na qual a parte demandante DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE afirma que realizou a compra de passagens aéreas para o trecho: Recife (PE) / Veneza (ITA), para o dia 22/12/2022, junto a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA apontada ao polo passivo. No entanto, o voo foi alterado para 21.12.22 às 22h25, com a seguinte programação de voo RECIFE – LISBOA – MILÃO – VENEZA, onde faria uma pernoite em Milão, não previsto originalmente, seguindo para VENEZA na data de 23.12.2022. Ocorre que foi surpreendido com o cancelamento deste voo LISBOA- MILÃO e a empresa demandada então ofereceu um voo de conexão à noite (horário local) com chegada prevista em Milão à 00h30min, quando originalmente seria às 16h25. A demandada ofereceu voucher para lanche e almoço, mas não para o jantar. Este voo também atrasou cerca de 1h. Durante o dia de espera, o dono da agência VIAGENS INESQUECÍVEIS, que também era um dos passageiros, acomodou todos os passageiros do grupo, incluindo a parte autora, na sala vip do aeroporto, ao custo de 32 euros por pessoa, com intuito de amenizar o stress causado pela companhia aérea. O traslado (AEROPORTO INTERNACIONAL DE MALPENSA – HOTEL DÓRIA GRAND MILANO – localizado a mais de 70 km do aeroporto) que era previsto para as 16h:25min foi cancelado, havendo perda do traslado pago ainda no Brasil, sendo necessário a parte autora contratar novo traslado com adicional noturno na chegada do voo após as 00h em MILÃO. Por fim, ao chegaram no hotel em Milão, em virtude do grande atraso no voo e do avanço do horário a cozinha do hotel se encontrava fechada, sendo servido aos passageiros um lunchbox (com pão, queijo e café,), com custos suportados individualmente por cada um. Requer que danos materiais em dobro no importe de R$5.991,64(cinco mil novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos) e danos morais no valor de R$10.000,00(dez mil reais). Em audiência(ID nº 149043901) as partes não transigiram e o feito foi devidamente instruído, observando-se o Contraditório e ampla Defesa. Conclusos, eis o resumo da lide. DECIDO. II – De saída, ressalto que "data venia" não se aplica, à hipótese dos autos, a tese firmada pelo STF (Tema 210), eis que a parte demandante pleiteia a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais não vinculados a extravio de mala. No mais, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, pois nos Juizados Especiais Cíveis, em primeiro grau de jurisdição, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme art.54 da Lei n.º9099/95. No mérito, a empresa aérea Demandada argumenta, em suma, que a mudança no voo ocorreu em virtude da necessidade de alteração na malha aérea, tendo sido comunicado com antecedência aos passageiros. Rechaça os danos materiais e morais e requer a improcedência do feito. Pois bem, “in casu", a alteração/cancelamento do voo é fato incontroverso, e diversamente do argumentado pela Demandada, a mesma possui responsabilidade pelos desdobramentos, na forma narrada na inicial. Dito isso, considerando não ter a demandada demonstrado qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a ela o ônus de arcar com os danos sofridos em face dos consumidores, diante da responsabilidade objetiva prevista no CDC, e em observância ao princípio da efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, insculpido no art. 6°, VI, do CDC. Nessa linha, vejamos o seguinte precedente: "Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDA DE CONEXÃO. VOO INTERNACIONAL. INCLUSÃO DE ESCALA NÃO PROGRAMADA. CHEGADA AO DESTINO COM CERCA DE 32 HORAS DE ATRASO. DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "Quantum” indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois tal montante, além de observar a extensão do abalo sofrido pela requerente diante da frustração das expectativas quanto à regular fruição da viagem programada, encontra-se de acordo com os parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos. 2. Comporta majoração a verba honorária arbitrada na sentença para 15% sobre o valor atualizado da condenação, percentual que resultará em quantia mais condizente com o trabalho exigido do advogado da parte autora e com o tempo de tramitação da presente demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50771781420198210001, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 28-06-2022)" – grifo nosso. Nesse norte, reconhecido o dano, entendo ante essas nuances por fixar o valor da indenização em R$5.000,00(cinco mil reais), por atender à função compensatória e educativa da medida, cujo valor arbitrado se revela adequado a essa finalidade que se espera da medida ou até da chamada teoria do desestímulo, sempre reportada por este magistrado, em face da parte demandada, pois se “de um lado, representa compensação para o lesado, constitui, para o lesante, sanção que se deve traduzir em valor de inibição a novas práticas da mesma ordem. Com isso, impõe-se sacrifício ao agressor, e sinaliza-se, para a sociedade, com repulsa do direito em relação ao comportamento ilícito havido(cf. Salazar, Reparação do Dano Moral, p. 145, e Carlos Alberto Bittar, Reparação Civil por Danos Morais, p. 219 et seq., com a jurisprudência e doutrinadores citados, em especial, Bonvicini, Il Danno a Persona; A. Monateri, IL Quantum nel Danno a Persona; Bassi e Rubini, La Liquidazione Del danno)” - julgado do 1º TACivSP – Ap. 601.237-3 – São Paulo – 4ª Câm. – j. 28.06.1995 – Rel. Juiz Carlos Alberto Bittar – v. u., in BITTAR, Carlos Alberto, REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORASI, Editora REVISTA DOS TRIBUNAIS, 3ª Edição revista, atualizada e ampliada, 2ª Tiragem, São Paulo, 1999, pág.300). O dano material não deve ser acolhido ante a falta de documentos comprobatórios. É a posição a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III - Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido indenizatório pleiteado pela parte DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE para condenar a Demandada TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00(cinco mil reais), a qual deverá ser atualizada com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária (cf. tabela do ENCOGE), ambos contados a partir da data desta decisão, conforme inteligência do Art.407 do NCCB e RESP nº903258/RS e da Súmula 362 do STJ, afastados os danos materiais e, por consequência, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do NCPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 "Caput" da Lei nº 9.099/95; IV - No caso de embargos de declaração, certificada tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embarga no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Ainda no caso de interposição de Recurso Inominado, conforme disposto no art.13, Inciso X, do Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais no âmbito do Estado de Pernambuco, de acordo com a redação da Resolução Nº 509 (ORIG.COJURI), de 06/12/2023, publicado no DJe Edição nº 222/2023, de 12/12/2023, no sentido de que é da competência do relator "sem prejuízo da análise feita pelo juízo de 1º grau, realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado, bem como decidir sobre pedido de gratuidade judiciária;", na linha dessa alteração Regimental referida e com a devida ressalva do entendimento lançado no Enunciado 166/FONAJE, determino que a secretaria certifique a tempestividade, o recolhimento das custas ou pedido de gratuidade, e em seguida, intime a parte recorrida para apresentar contrarrazões, remetendo-se os autos ao Colégio Recursal, para os devidos fins e com as homenagens de estilo; V - Decorrido o prazo recursal, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas estilares; VI – Se houver pedido de cumprimento de sentença, certificado o trânsito em julgado, proceda-se com a evolução da classe processual junto ao Sistema PJe, conforme a hipótese, com as cautelas estilares. Se for o caso de obrigação de pagar, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15(quinze) dias (art. 523, do CPC), proceda ao pagamento e devida comprovação do valor da condenação, ciente de que, em caso de não pagar e/ou não juntar o comprovante, nesse prazo estipulado, os valores serão acrescidos de multa no percentual de 10%(dez por cento) e se prosseguirá na execução. Em caso de obrigação de fazer, nos termos da Súmula nº410, do STJ, intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15(quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na Sentença, sob pena de incidir a multa fixada e se prosseguir na execução; VII – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 13 de junho de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

21/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DANILO HENRIQUE MANDARINO DUARTE em 06/08/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 15/07/2024 23:59.

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